Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). Saiba mais em TVT News.
Motta atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”. Logo após o adiamento, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo apresentou a quarta versão do texto.
O que diz a quarta versão do PL Antifacção
A proposta original do PL Antifacção, elaborada por um grupo técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, tinha como objetivo endurecer o combate ao crime organizado por meio da cooperação entre as forças federais e estaduais, o aumento proporcional das penas e o aperfeiçoamento dos instrumentos de investigação.
O texto foi esvaziado e desfigurado pelo parecer de Derrite, que tentou subordinar a atuação da PF aos governadores, transformando uma política nacional de segurança em uma colcha de retalhos federativa.
Na quarta versão do projeto, Derrite alterou o trecho sobre financiamento de atividades da Polícia Federal (PF). Valores apreendidos de facções e milícias agora serão destinos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, antes a PF estava excluída da divisão.
O uso do termo “domínio social estruturado” também foi revisto e Derrite adotou novamente o conceito de “facção criminosa”. O relator, no entanto, usa a expressão “organização criminosa ultraviolenta”, sem fundamentar a categoria.
Críticas do governo
A decisão de Motta pelo adiamento da votação do PL Antifacção ocorreu depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.
O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.
Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.
Com Agência Brasil.
