A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (14), em nota, que alguns aspectos da manifestação da Meta em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa “causam grave preocupação”.
A nota foi enviada pela empresa na noite dessa segunda-feira (13). A empresa confirmou a alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio. A AGU, por sua vez, entendeu que a alteração “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários. No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, disse a AGU.
A advocacia disse, ainda, que as informações prestadas pela empresa contrariam informações levadas por ela mesma em recentes manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante a discussão do Marco Civil da Internet.
A AGU marcou audiência pública sobre o assunto para quinta-feira (16).
