Após o anúncio de que o Grupo Prerrogativas, formado por advogados lulistas, articula cassar o mandato do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o jurista Andre Marsiglia se debruçou sobre o caso.
Em suas redes sociais, o professor e especialista em liberdade de expressão publicou “algumas considerações jurídicas sobre a notícia de que o MPF pode investigar Nikolas Ferreira a pedido do Prerrogativas”.
Marsiglia desconstrói os argumentos apresentados pelo grupo jurídico lulista contra o parlamentar, que é autor do vídeo que viralizou ao expor as mazelas fiscais da atual gestão, ultrapassando a marca de 300 milhões de visualizações só no Instagram. A repercussão acabou impondo uma vexatória derrota ao governo petista, que teve de recuar e revogar as medidas persecutórias de ordem fiscal.
– O grupo alega que haveria “estímulo à sonegação fiscal”. Isso não existe no ordenamento jurídico. Também não existe “desacreditar medidas públicas”, como dito por jornalistas. O mais próximo seria a apologia, prevista no art. 287 do Código Penal – observou o jurista.
Em tom crítico ao estado de insegurança jurídica a que parte do Judiciário submeteu o Brasil, Marsiglia invoca a imunidade parlamentar.
– O deputado está protegido pelo que sobrou da imunidade parlamentar prevista no art 53 da CF, que considera quaisquer palavras de parlamentares invioláveis civil e criminalmente.
E finalizou expondo uma contradição jurídica e retórica dos detratores do jovem deputado.
– Se as alterações do Pix são, de fato, um instrumento relevante de combate à sonegação, o ilícito comete quem revogou a medida, não quem opinou sobre ela.
