Nesta sexta-feira (27), o senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regula o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil e estabelece restrições para o uso de armas de fogo.
De acordo com Malta, o decreto é “covarde e criminoso” por impor limitações que comprometem a segurança da população e dos profissionais da área. O senador argumenta que as novas regras podem elevar os índices de criminalidade e dificultar a atuação das polícias civis e militares.
O parlamentar também afirmou que o decreto interfere no pacto federativo, ao invadir competências dos estados na gestão das forças policiais. Segundo ele, a norma cria “insegurança jurídica” e inclui dispositivos que são impossíveis de serem aplicados na prática.
– Vamos mobilizar os governadores para que articulem suas bancadas no Congresso Nacional e garantam a aprovação desse PDL logo no início do próximo ano legislativo – declarou Malta, que prometeu intensificar as articulações durante o recesso parlamentar.
A proposta busca sustar integralmente o decreto e permitir que um novo marco regulatório seja debatido amplamente no Congresso, com participação da sociedade civil.
– Não vamos permitir que ações irresponsáveis e descoladas da realidade prejudiquem ainda mais a segurança pública do nosso país – concluiu o senador.
