A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, apresentada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), tem causado divergência entre aliados, opositores do governo federal e setores da sociedade. Diante da resistência, o texto corre o risco de não avançar.
Entre os principais pontos do projeto, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública, que deverá ser adotada por estados e municípios.
Uma fonte aliada à gestão petista disse ao Metrópoles que a PEC da Segurança não resolve os problemas urgentes da questão, que a proposta seria uma forma de “enrolar”, e ressaltou que os estados não têm condição de enfrentar o crime organizado. Segundo aliados, há funcionários o suficiente para resolver os problemas, mas não existe vontade política para isso.
O delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, falou para jornalistas, na sexta-feira (1º/11), como se o assunto estivesse pacificado dentro da instituição.
“É uma proposta do Ministério da Justiça, ao qual estamos subordinados. Mas, no que diz respeito à nossa instituição, no que nos compete, não há nenhuma divergência interna. Não vejo nenhum problema nessa medida”, afirmou.
A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação Humana (Fenappi), que envolve delegados e entidades militares, classificou a proposta como “inadequada e desnecessária”.
“A redução dos índices de criminalidade não é alcançada com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas pelo diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos”, disse a federação em carta distribuída.
Segundo a nota, a Fenappi irá trabalhar “democraticamente” para barrar o texto e evitar que o país “gaste energia em medida que não garanta efetividade no enfrentamento à criminalidade organizada”.
Mais desafiosOutra entidade que deseja barrar a PEC é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Membros disseram à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, que irão levar o tema para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na próxima semana.
O presidente da frente, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o governo federal não ouviu a opinião da bancada da bala sobre o texto.
Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, falou ser “lógico” que tentará barrar a PEC. “Peguei um estado endividado. Vocês só viam Goiás nas páginas policiais, era somente escândalo. Hoje não veem mais. É um estado onde temos cada vez mais empresas e famílias migrando pela segurança pública”, falou.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se mostrou aberto à PEC e defendeu a maior integração dos estados com a União, durante a reunião de quinta-feira. No entanto, mostrou preocupação com pontos da proposta que podem interferir na autonomia dos estados.
Claudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, também demonstrou receio com a possibilidade de ingerência nas atribuições dos estados, mas mostrou vontade de ouvir a União. “Tem que entender qual, na real, é a importância de uma PEC. Se ela for um trabalho de coordenação, de ajuda, ela é bem-vinda. Se ela for de controle, vai ter que ver o seguinte: quem vai pagar a conta?”, questionou na quinta.
AvançosPara a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, a PEC da Segurança traz avanços importantes no sentido de definir o papel da União na segurança pública. “Ter isso constitucionalizado garante ou pelo menos diminui o risco de que políticas sejam feitas em determinado governo e descontinuadas no próximo”, pontua.
A especialista também manifesta preocupação que haja um esvaziamento da proposta, diante da resistência do Congresso.
“A minha preocupação é que a PEC acabe sendo a grande resposta num momento em que a chance de se passar no Congresso é muito baixa, em que é preciso fazer muito mais articulação política com estados e governadores”, avalia. “Que nessa negociação a PEC perca elementos centrais e ela cabe sendo uma PEC esvaziada para ser aprovada”, continua.
