O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 1.213/2024, que reajusta os salários de várias categorias de servidores públicos federais.
De autoria do próprio Poder Executivo, o projeto beneficia especialmente as carreiras de segurança pública, como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal (PPF), além de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A norma prevê reajustes e mudanças nas carreiras de 2024 a 2026 e foi aprovada pelo Senado nesta semana, depois de já ter recebido o aval da Câmara. A sanção do projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de sexta-feira (31/5).
Vetos
Nas razões para os vetos, Lula disse que os trechos apresentavam inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os primeiros vetos são no sentido de não autorizar outras atividades para servidor, particularmente funcionários em agências reguladoras e policiais.
Os trechos permitiam aos servidores de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional e abria espaço para considerar os cargos policiais como de natureza técnica ou científica e, assim, passíveis de acumulação. Os vetos a esses dispositivos foram feitos após serem ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“Em que pese a boa vontade do legislador, a manutenção do regime atual de proibição de exercício de outra atividade profissional assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”, justificou a Presidência da República sobre o caso dos servidores de agências.
Outro trecho vetado altera o prazo de duração do mandato dos membros da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM). Pela regra de transição, apenas manteriam quatro anos os membros que, em maio de 2024, exerciam seu primeiro mandato. Os demais exerceriam mandatos de cinco anos, igualando-se a outras agências reguladoras.
“A norma é omissa quanto ao prazo de duração daqueles que estão no segundo mandato, podendo gerar a interpretação de que podem ser quatro ou cinco anos”, sustentou a Presidência.
Além disso, foi considerado que o artigo “extrapola” o conteúdo submetido ao exame do Congresso Nacional, que apenas alterava a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da ANM.
Reajustes
Os policiais penais federais terão as maiores altas salariais — que chegam a 77,15% no fim de carreira, equivalentes a R$ 20 mil a partir de 1º de maio de 2026 — e passarão a receber na forma de subsídio, sem acréscimos à remuneração por decisão administrativa ou judicial.
A PRF terá reajuste de 27,48% no fim de carreira, equivalente a R$ 23 mil em 2026. Já a carreira de delegado da PF terá aumento de 27,48%, o que corresponde a R$ 41,3 mil, em 2026.
Para o cargo de especialista em recursos minerais, de nível superior, o salário máximo, em 2023, era R$ 18,7 mil. Agora, está previsto aumento para R$ 20,4 mil em 2024, e R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração é convertida em subsídio.
Carreiras de especialista e de outro nível superior na Funai passam a receber R$ 13 mil, em 2024; R$ 15 mil, em 2025; e R$ 17 mil, em 2026.
Já o salário da carreira de analista em tecnologia da informação será de R$ 18 mil a partir de 2024, e de R$ 21 mil a partir de 2026. O PL prevê, também, a reestruturação do cargo de analista técnico em políticas sociais (ATPS).
