O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na noite desta quinta-feira, 26, que todos os atos relacionados às emendas parlamentares foram feitos em cumprimento à lei sancionada pelo presidente Lula e em acordo com o governo e Judiciário, dentro dos trâmites legais.
Lira cobrou que os ministros do Executivo prestem esclarecimentos, após o recesso natalino, sobre os procedimentos adotados na distribuição dos recursos. Ele disse ainda que vai peticionar amanhã ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino um documento esclarecendo pontos da decisão do magistrado que determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Os recursos estavam previstos para serem pagos até o fim do ano.
Para justificar a suspensão do pagamento dos recursos, Dino afirmou em sua decisão que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.
Lira reiterou, no entanto, que as decisões sobre emendas foram feitas em cumprimento à decisão anterior do STF, observando ainda a lei complementar sancionada por Lula. “E mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete da Casa Civil, da SAG, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, emendou. Ele convocou um pronunciamento à imprensa nesta noite após se reunir com líderes. Mais cedo, ele se reuniu com o presidente Lula para tratar do assunto.
O alagoano reforçou que a Câmara está “tranquila” de que todos os atos da Casa em relação às emendas foram acordados entre os Três Poderes. “Nós esperamos que, com o fim do Recesso Natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados”, cobrou.
O presidente da Câmara disse ainda que foram feitas “ilações” sobre a decisão da Casa de suspender na última semana legislativa o funcionamento de todas as comissões, mantendo apenas as votações em plenário. Ele esclareceu que a medida serviu para acelerar a apreciação de matérias importantes para o Executivo, como o próprio pacote de ajuste fiscal, e não tinha relação com o pagamento dos recursos das emendas de comissão.
“Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da Reforma Tributária, a Lei Complementar da Reforma Tributária, o retorno da Reforma Tributária e, por fim, a votação das matérias de corte de gastos, sempre houve decisão da Presidência para que se suspendesse todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta se debatesse sobre os temas principais”, disse ele.
“Fica, por fim, a pergunta, o que era mais importante nessa última semana? A gente tratar de emendas parlamentares ou tratar das matérias que deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?”, emendou.
