São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos. A liminar é do desembargador Roberto Solimene. E atende a uma ação protocolada pelo PCdoB, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema). A decisão é de sexta-feira (21), mas foi divulgada nesta segunda (24).
Na ação, o PCdoB alega que não houve participação popular no processo de aprovação da Lei nº 8.275. Isso porque o legislativo municipal aprovou, e a prefeitura de Guarulhos sancionou o projeto, sem a realização de audiências públicas. Outro fator apontado é a falta de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o dispositivo legal também seria omisso em relação às obrigações da Sabesp no contexto das mudanças climáticas.
“Uma importante vitória da luta do Sintaema e do PCdoB em defesa da Sabesp pública. O Sindicato segue mobilizado e em luta permanente para reverter o crime que Tarcísio de Freitas comete contra São Paulo ao fazer saldão do patrimônio público do nosso estado”, afirmou o presidente do Sintaema, José Antonio Faggian.
A liminar não impede o leilão de privatização da Sabesp, previsto para julho. Mas, se mantida até lá, a segunda maior cidade do estado estaria fora da venda dos serviços de saneamento.
“A principal controvérsia levantada pelo PCdoB, e ponto central da ADI, envolve alegações de que a lei foi aprovada sem a devida participação popular, desconsiderando os requisitos de estudos de impacto orçamentário e financeiro conforme manda a legislação brasileira. Isso torna a lei inconstitucional por violar princípios de transparência e participação democrática na gestão pública e na administração de serviços essenciais como o saneamento básico”, ressalta a assessoria jurídica do Sintaema.
A decisão
Conforme a decisão, a Prefeitura de Guarulhos, os vereadores do município e o governo estadual precisam responder ao Judiciário sobre a ausência do estudo de impacto, apontada pelo PcdoB. E também sobre a falta de participação popular na elaboração da medida.
“A ausência de estudo de impacto orçamentário criou-se uma situação de incerteza e insegurança para os cofres do Poder Executivo Municipal, pois ao final do contrato com a SABESP, que estará sob controle da iniciativa privada, é possível que a Prefeitura se torne devedora dos investimentos realizados e eventualmente não amortizados no curso do contrato”, afirmou o desembargador. Assim, em último caso, a prefeitura de Guarulhos teria de indenizar a Sabesp privada pelos investimentos que não foram amortizados.
De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, a decisão deixa claro que “as omissões (identificadas na lei) violam não apenas os princípios constitucionais de transparência e participação democrática, mas também comprometem a eficácia e a legalidade da gestão dos serviços essenciais de saneamento básico”.
Privatização em fase final
O governo de São Paulo divulgou na última sexta-feira (21) um prospecto com informações sobre a privatização da Sabesp. A intenção é concluir a venda da estatal de saneamento até o dia 22 de julho. O texto traz as definições sobre a oferta de ações para a distribuição de 32% das ações da Sabesp, que estão sob controle do estado.
Até a próxima sexta-feira (28), os investidores de referência apresentarão suas propostas. Os dois finalistas serão conhecidos imediatamente, após o fechamento do mercado. Nesse caso, o investidor de referência vai ficar com 15% das ações da companhia. Em 15 de julho, sairá o nome do vencedor.
Assim o prospecto cita três empresas como as principais. As empresas Aegea Saneamento e Participações S.A, Iguá Rio de Janeiro S.A e BRK Ambiental Participações S.A. disputam a posição de investidor de referência. Entre os dias 1° e 15 de julho, investidores pessoa física e fundos de investimento fazem ofertas pelas ações da Sabesp no varejo, escolhendo um dos candidatos a acionista de referência.
De acordo com a secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a precificação da oferta ocorrerá em 18 de julho, e no dia 22 acontecerá a liquidação da operação. Desse modo, o governo de São Paulo que conta hoje com 50,3% das ações, ao final do processo, terá apenas 8,3%.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, começou nesta segunda (24) um giro pelos Estados Unidos e Europa, com o objetivo de atrair investidores estrangeiros para a privatização da Sabesp. Ele deve se encontrar com representantes de fundos de investimento globais e grupos privados. O governo espera arrecadar cerca de R$ 15 bilhões, ao abrir mão de grande parte das ações da companhia.
Demissões já começaram
Assim, as vésperas da privatização, o Sintaema também denunciou nesta segunda (24) a demissão de quadros experientes da Sabesp. Em Carta Aberta, assinada em conjunto com o Fórum das Entidades, denunciam “a forma açodada imposta pela direção da Sabesp no processo de reestruturação da empresa”. E relatam que a empresa só não paralisou suas atividades “graças à garra e à vontade” dos trabalhadores.
Segundo o sindicato, nos últimos dias foram demitidos profissionais de carreira com excelente avaliação de desempenho. Trata-se de uma prática recorrente em processos de privatização, como forma de reduzir custos e melhorar o caixa para o investidor privado. “Se a nova regra for demitir pessoas com alto desempenho, como seremos avaliados daqui por diante? Qual será o novo modelo de avaliação e progressão na carreira?”, questiona o documento.
Ainda no ano passado, os trabalhadores da Sabesp se uniram aos metroviários e ferroviários e realizaram duas greves gerais contra as privatizações de Tarcísio – que também atingem os transportes sobre trilhos. Eles também realizaram um plebiscito popular para ouvir a população, que manifestou amplo repúdio às privatizações. Pesquisas de opinião também apontam que a maioria da população é contrária à venda dos serviços públicos.
No caso da Sabesp, os trabalhadores destacam que a empresa é superavitária. Somente no ano passado, registrou lucro líquido de R$ 3,5 bilhões. Assim, eles temem a precarização dos serviços a partir da terceirização, combinado com o provável aumento das tarifas. O modelo de venda inclui a constituição de um fundo com o valor pago pelos acionistas para subsidiar a conta de luz. Para o Sintaema, no entanto, trata-se de um modelo que não é sustentável. Além disso, a universalização dos serviços é outra propaganda para justificar a venda da companhia. No entanto, a Sabesp já se aproxima da universalização e ostenta um dos melhores índices de cobertura do país.
