Norma proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem plataformas de bets
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma nova norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem plataformas de apostas online, as chamadas bets. A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro do ano passado, que exigia a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar. Entenda na TVT News.
A instrução normativa, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, obriga as empresas do setor de bets a checarem, via CPF, se o usuário é contemplado por algum dos dois programas sociais. Essa verificação deverá ser feita em três momentos distintos: no momento de criação da conta, no primeiro login do dia e a cada 15 dias, de forma periódica, para os usuários já cadastrados.
Se o sistema indicar que o CPF está vinculado a um dos benefícios sociais, a plataforma terá até três dias para encerrar a conta. Além disso, as bets devem comunicar imediatamente o usuário sobre o motivo do bloqueio, seja por e-mail, SMS ou mensagem no aplicativo. Em caso de saldo na conta, incluindo depósitos próprios e eventuais ganhos, o dinheiro deverá ser devolvido integralmente à conta bancária registrada. Se não houver manifestação do usuário em até dois dias úteis, a plataforma deverá realizar a devolução de forma automática. Caso isso não seja possível, os valores deverão ser mantidos em registro contábil e, após 180 dias, serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas).
A norma também impede as bets de realizarem campanhas para atrair beneficiários de programas sociais ou de sugerirem que esses usuários poderão voltar a apostar caso deixem de receber os benefícios. A medida tenta fechar brechas para que recursos públicos destinados à assistência social não sejam desviados para jogos de azar.
Sem bets
O Bolsa Família atende atualmente cerca de 19,2 milhões de famílias, totalizando mais de 50 milhões de pessoas. O valor mínimo pago por família é de R$ 600, com adicionais de R$ 150 para crianças de até seis anos, R$ 50 para gestantes, adolescentes entre 7 e 18 anos e bebês de até seis meses. Já o BPC, que paga um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade, conta com 3,75 milhões de beneficiários.
A decisão do governo segue recomendação do STF após recurso negado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alegava não haver meios técnicos para implementar a medida. A solução encontrada foi integrar o sistema de apostas ao banco de dados dos programas sociais, ampliando o bloqueio também a pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo ou impedidas judicialmente de apostar.
Volume de apostas no Brasil
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que os números do setor vêm sendo superestimados. Segundo ele, apesar de estimativas apontarem movimentações mensais entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nas plataformas de apostas, a maior parte desses valores retorna aos jogadores por meio da taxa média de retorno (return to player – RTP), que gira em torno de 93%.
Dados do Ministério da Fazenda mostram que, no primeiro semestre de 2025, cerca de 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online, o que representa 12% da população adulta. O gasto médio por apostador ativo foi de R$ 164 por mês.
Com a nova norma, as empresas de apostas têm até 30 dias para se adaptar aos novos procedimentos e 45 dias para revisar os CPFs já cadastrados. A expectativa do governo é que a medida traga maior controle sobre o uso dos recursos públicos e ajude a proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social dos impactos negativos do jogo.
