A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra a produtora Brasil Paralelo por publicações com “conteúdo desinformativo” sobre Maria da Penha, vítima de tentativa de homicídio que inspirou a lei homônima.
A União aponta uma série de vídeos publicados no canal da empresa no YouTube sobre o caso, contando com entrevistas com o colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros, ex-marido de Maria.
As publicações contestam a versão oficial de que Viveiros teria tentado assassinar a ex-companheira, que acabou ficando paraplégica.
A AGU pede que o Brasil Paralelo pague R$ 500 mil por danos morais coletivos, direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Defesa.
Também é solicitada uma publicação obrigatória feita pela produtora, com o objetivo de “publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha”.
No documento assinado pelo advogado-geral da União Jorge Messias, o pedido é que o conteúdo obrigatório seja fixado junto à série documental na própria plataforma, além das redes sociais da produtora (Instagram, Facebook, TikTok e X).
“O documentário continua na plataforma da requerida e no YouTube (“cortes”), de onde se deduz o perigo de dano permanente, uma vez que a sociedade segue exposta ao seu conteúdo desinformativo. Trata-se de um dano já consumado, mas que se renova continuamente, visto que a permanência desse conteúdo segue perpetuando o ato ilícito e acarretando danos às políticas públicas de proteção da mulher”, escreveu Messias.
O advogado-geral da União acrescenta que a série dissemina um discurso de ódio em face de Maria da Penha, “além das mulheres que possam recorrer às medidas decorrentes do microssistema protetivo”.
A CNN entrou em contato com o Brasil Paralelo e aguarda posicionamento.
Lei Maria da Penha
Com quase vinte anos de criação, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) nasceu após a condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no caso.
A lei foi batizada em referência à farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, e estabelece que todo o caso de violência doméstica e infrafamiliar é crime.
Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência de duas tentativas de assassinato cometidas por seu então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.
Em 1983, Viveros tentou matá-la duas vezes. Primeiro, atirou em suas costas enquanto ela dormia, simulando um assalto. Em consequência, ela perdeu o movimento das pernas.
O texto foi consequência de um longo processo de discussão. Foram realizadas audiências públicas nas cinco regiões do país, que contaram com participação de entidades da sociedade civil e parlamentares.
A medida foi aprovada no Congresso Nacional e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a lei pode ser aplicada também a casais homoafetivos.
Outras medidas relacionadas surgiram após a implementação da Lei Maria da Penha, entre elas:
a criminalização do feminicídio, em 2015;
a inclusão da violência psicológica contra a mulher como uma forma de violência doméstica, em 2021;
e a garantia de pagamento de pensão para os órfãos de mulheres vítimas de feminicídio, em 2023.
