O Palácio do Planalto avalia o envio de duas propostas, ao Congresso Nacional, que nascem como alternativas para a regulação de redes sociais.
O assunto voltou a ganhar tom de urgência dentro do governo, com uma ênfase em uma frente de defesa e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital e outra em mercados digitais. Os textos aguardam a palavra final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Um dos projetos nas mãos da Casa Civil é um marco legal de proteção do usuário de serviços digitais. O texto é voltado para a responsabilização de provedores de internet e na proteção de usuários.
Uma das ideias centrais é tornar o ambiente digital mais confiável, sobretudo, para quem é mais vulnerável a conteúdos maliciosos e até crimes como fraudes e golpes.
Fontes ouvidas afirmam que a preocupação não é somente com o conteúdo de terceiros, e que as discussões passam por um olhar ampliado para além das redes sociais.
As regras de responsabilização dos provedores de plataformas partem da ideia de que eles são responsáveis por todo conteúdo ilícito que circula nas redes e com obrigação de monitoramento ativo em casos de crimes graves.
O incentivo ao suicídio seria um exemplo de conteúdo que precisa desse monitoramento ativo para evitar a circulação na internet, assim como casos de racismo.
Em situações ilícitas, mas que ainda não entram nesse rol de gravidade, o que se propõe é que uma vez que a empresa é reportada por algum usuário ou autoridade ou a própria plataforma identificar algo errado, o conteúdo precisa ser retirado. Um exemplo seria o compartilhamento de imagens de nudez.
O governo também acompanha com expectativa o desfecho do julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF), que exige no artigo 19 que haja ordem judicial prévia para a retirada de conteúdos.
Hoje, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente apenas se descumprirem essa ordem.
A ideia é testar a receptividade da discussão no Legislativo. As propostas são uma alternativa ampliada em relação ao PL das Fake News (PL 2630/20), que teve as discussões enterradas na Câmara dos Deputados diante do antagonismo das próprias big techs e da base bolsonarista na Casa.
