O governo Lula (PT) prepara um sistema nacional com dados de cidadãos auto excluídos ou proibidos de jogar nas apostas de quota fixa, as chamadas bets. O banco de dados será preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que está em funcionamento há um ano.
O assunto é o primeiro item da Agenda Regulatória 2025-2026 da pasta, segundo o secretário Regis Dudena. “A ideia é que, no segundo trimestre, a gente coloque esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que, já no segundo semestre, isso seja implementado, a depender das soluções”, disse ele, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10/2)
“A ideia é que a gente consiga, por meio desse sistema, captar todas as pessoas que, por qualquer motivo for, foram proibidas de apostar e repassar dados para empresas”, explicou o secretário. “O modelo é de centralização dessas informações e troca com os agentes operadores de apostas”.
“Reafirmo que, do ponto de vista regulatório, me parece que a solução de conhecer e monitorar a atuação do cliente, fazer mecanismos de pausas, de exclusões temporárias e definitivas são mecanismos aptos para mitigar bastante todos os problemas relacionados à saúde financeira e saúde mental”, seguiu o gestor.
Hoje, técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e reguladores já são legalmente proibidos de apostar. A partir desse novo cadastro, será incluído também quem for proibido por decisão judicial. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou Dudena.
Dados do mercado regulado
Na primeira fase de autorização, 68 empresas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas pagas e 153 marcas autorizadas. Houve o pagamento de R$ 2,1 bilhões em outorga.
Nesse período, já foram feitas 11.555 ordens de bloqueio de domínio (para os sites ilegais), com repasse de informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é quem faz o bloqueio.
Em janeiro, com o início do mercado regulado no Brasil, foram feitas 75 ações de fiscalização em cima de influencers.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Cabe-nos identificar quem são, associar esses influencers a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, explicou o secretário de Apostas.
Proibição do uso de recursos de programas sociaisSobre a proibição de usar em programas sociais os recursos advindos de apostas, o secretário lembrou da decisão tomada no fim de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que o governo deveria instituir medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores do programa para realizar apostas.
O governo Lula já apresentou recurso ao STF contra a decisão, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos argumentos foi de que não há, por parte dos órgãos fiscalizadores do mercado, a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais, incluindo os recursos pagos a esses cidadãos.
Além disso, o governo alegou que o valor financeiro repassado pelo programa a cada família beneficiária é recurso privado a partir do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público.
O tema é analisado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. Hoje, o caso está em fase de recurso, após as alegações da União.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por causa disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões”, disse o secretário.
E completou: “Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”.
Agenda RegulatóriaNesta segunda, o governo federal lançou uma consulta pública para a construção da Agenda Regulatória do mercado de apostas, que é a segunda fase da regulação do mercado de apostas e vai englobar os anos de 2025 e 2026.
A consulta ficará aberta por 45 dias, até 27 de março, prazo em que os interessados poderão apresentar sugestões por escrito. No dia 21 de fevereiro, haverá uma audiência pública on-line para ouvir os interessados.
Podem se manifestar não só apostadores e operados de sistemas, como também estudiosos e especialistas. “Para isso, nós criamos essa consulta pública”, disse Dudena.
A consulta está disponível no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.
