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Leitura: Governo paga R$ 7 bilhões para aprovar pacote fiscal
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Porta dos Empregos > Política > Governo paga R$ 7 bilhões para aprovar pacote fiscal
Política

Governo paga R$ 7 bilhões para aprovar pacote fiscal

Porta dos Empregos
Ultima atualização 17 de dezembro de 2024 11:09
Porta dos Empregos
Governo paga R 7 bilhoes para aprovar pacote fiscal.jpg
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em apenas dois dias para tentar destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Os recursos estavam suspensos e foram liberados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o repasse, o governo espera votar ainda nesta semana pelo menos dois projetos que envolvem o pacote fiscal e que reduzem o ganho do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.



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O pacote ainda tem uma terceira proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Esta deve ficar para 2025, de acordo com as negociações atuais.
O Poder Executivo também espera votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza o governo a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. O Congresso, no entanto, pressiona o Palácio do Planalto e quer mais.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou a comissão da LDO para esta terça-feira (17). Ainda há dúvidas, porém, da votação da LOA.
As emendas pagas pelo governo foram liberadas na quinta (12) e na sexta (13). Os recursos contemplam emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada Estado). Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos congressistas.

Dentro do bolo, estão R$ 3,2 bilhões em emendas Pix, mecanismo revelado pelo Estadão, que consiste em transferências para Estados e municípios de uso livre e de difícil fiscalização O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, o dinheiro caiu sem que a sociedade saiba exatamente o que vai ser feito com a verba.
Prefeitos terão até o dia 31 de dezembro para apresentar um plano de trabalho falando o que farão com o repasse das emendas Pix. O governo federal, por sua vez, terá até o início de fevereiro para avaliar esses planos e poderá até rejeitar as propostas, mas o dinheiro já está na conta e já poderá ter sido gasto.

Além das emendas impositivas, o governo liberou mais R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. A liberação ocorreu diretamente pelo Poder Executivo, com dinheiro controlado pela pasta. A expectativa no Congresso é que esse valor também se some às negociações para votar a agenda do Planalto na reta final do ano.
* AE

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