Regras instituídas por ministérios do governo Lula para a destinação de mais de R$ 24 bilhões em verbas do Orçamento federal têm gerado controvérsia ao oficializar práticas que individualizam as emendas de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado. Essa prática, que vem sendo apelidada de “rachadinha”, permite que coordenadores de bancadas e líderes partidários determinem como a maior parte dessas verbas será dividida entre os parlamentares, transformando emendas coletivas em “emendas individualizadas de bancada”. A informação é da Revista Veja.
Embora essas emendas tenham natureza coletiva e, em teoria, sua aplicação devesse ser decidida conjuntamente pelos parlamentares de cada estado ou pelas comissões, na prática, os coordenadores têm o poder de solicitar “remanejamentos” das emendas, mudando a destinação das verbas através de simples ofícios ao Palácio do Planalto, dentro do prazo estipulado.
Em relação às emendas de comissão, as lideranças da Câmara e do Senado negociam a divisão de R$ 15,5 bilhões em 2024 a portas fechadas, perpetuando a prática da “rachadinha” que deveria ser decidida por colegiados. Parlamentares já consideram esse modelo como o sucessor das controversas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Uma portaria conjunta, publicada em abril pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, e pela Secretaria de Relações Institucionais, autoriza formalmente esses remanejamentos, permitindo que os “autores” – presidentes de comissões e coordenadores de bancadas – determinem a aplicação das verbas.
Esse movimento de oficializar a “rachadinha” das emendas coletivas, prática que também existia durante o governo Bolsonaro, aponta para um “jogo duplo” do governo Lula nas negociações com os presidentes da Câmara e do Senado e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira, um comunicado conjunto anunciou um acordo para proibir a individualização dessas emendas, que deverão ser direcionadas a “projetos estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, conforme decisão das respectivas bancadas. As emendas de comissão, segundo o consenso alcançado entre os Três Poderes, deverão ser voltadas para “projetos de interesse nacional ou regional”.
Governo e Congresso têm um prazo de dez dias para definir os detalhes dessa nova regulamentação. No entanto, já há sinais de resistência por parte de alguns caciques do Legislativo contra os termos do acordo com o Supremo.
