Iniciativa apresenta novo marco na regularização ambiental. Cerca de 25,5 milhões de hectares do país têm potencial para compensação
O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), entregou, nesta quinta-feira, 30 de outubro, as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) do país. Previsto no Código Florestal, o instrumento é gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e representa o título de um hectare de vegetação nativa excedente, existente ou em recuperação, que pode ser utilizado para compensar a Reserva Legal (RL) de imóveis rurais e para Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Leia em TVT News.
O monitoramento das áreas será feito pelo estado, com suporte técnico do SFB. A estrutura de integridade inclui imagens de satélite, alertas de mudança de uso da terra e protocolo de mensuração, relato e verificação (MRV).
Para Marina Silva, a iniciativa reflete o compromisso do governo com a implementação de novos modelos de desenvolvimento sustentável que estejam à altura dos desafios ambientais que o país precisa enfrentar para frear a crise climática. “Hoje, para cada um de nós e para a humanidade, é um imperativo ético proteger a floresta, os recursos hídricos e a biodiversidade. Ter um instrumento como esse é para reconhecer uma mudança que está em curso e que eu espero que seja vitoriosa”, afirmou.
JUSTIÇA CLIMÁTICA — A ministra reiterou ainda que as CRAs somam-se aos esforços para ampliar os mecanismos de justiça climática e equidade, a partir do reconhecimento do valor econômico da conservação e manutenção dos serviços ecossistêmicos. “Quando a gente estimula a proteção, estamos contribuindo para evitar que a mudança do clima se agrave, que eventos climáticos extremos se agravem, e isso é justo não só para quem preservou, mas é justo para os que vão ser beneficiados, sobretudo os mais vulneráveis”, pontuou.
PROCESSO INÉDITO — A instituição das CRAs segue um processo inédito: emissão, registro, negociação e monitoramento, sob coordenação do SFB via Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Após a criação, os títulos poderão ser registrados em plataformas financeiras autorizadas, como bolsas de valores ou sistemas reconhecidos pelo Banco Central para viabilizar sua negociação.
INSTRUMENTOS — A atuação do Governo do Brasil para estimular produções sustentáveis e a agricultura restaurativa foi destacada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. “Nesses três anos reconstruímos esses dois ministérios onde houve uma regressão, não me esqueço do governo anterior falando em abrir as porteiras para a boiada da destruição passar. E agora estamos lançando instrumentos importantes para o futuro, como as Cotas de Reserva Ambiental que irão gerar uma justa remuneração para quem mantém as florestas de pé”, frisou.
COMPENSAÇÃO — De acordo com o Painel de Regularização Ambiental do SFB, aproximadamente 25,5 milhões de hectares apresentam potencial para compensação por meio de CRAs. Considerando uma referência de R$ 500 por hectare ao ano, o mercado pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anualmente. “Identificamos um potencial ainda mais amplo, não apenas entre os proprietários que buscam se regularizar conforme as exigências do Código Florestal, mas também junto a empresas e interessados em remunerar os serviços ambientais conforme a lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, afirmou o diretor-geral do SFB, Garo Batmanian.
PRIMEIRAS CRAS — As emissões de CRAs foram iniciadas no estado do Rio de Janeiro, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), categoria gerida por proprietários de terras privadas que assumem espontaneamente o compromisso de preservar áreas naturais. “A emissão dessas primeiras Cotas de Reserva Ambiental simboliza mais que um marco político, já que elas trazem a maturidade de um país que começa a reconhecer o mérito de quem conserva”, considerou Cleber Ferreira, diretor do Inea.
As cotas foram emitidas nas RPPNs Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar e Canto da Coruja, em Nova Friburgo. No total, foram criadas 98 CRAs. “É uma ocasião que traz muito orgulho para todos nós, porque é a expressão do exercício pleno da nossa cidadania. Orgulho como ambientalista, pois traz a perspectiva da ampliação das áreas protegidas privadas. E orgulho como médico que sou, pois a natureza protegida é a possibilidade real de um ambiente saudável”, declarou o proprietário das reservas, Bernardo Furrer.
QUEM PARTICIPOU — O ato foi realizado no auditório do MMA, com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Também estavam presentes o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, do diretor-geral do SFB, Garo Batmanian, do secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, do secretário–executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Júnior, representando a ministra Esther Dweck, do diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do estado do Rio de Janeiro, Cleber Ferreira e do proprietário de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), Bernardo Furrer.
Via Secom
