Decisão do CNJ reconhece responsabilidade do Estado pela chacina de 1990 e garante certidões de óbito para as famílias
Em busca da reparação às vítimas da violência de Estado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se reuniu com representantes do movimento Mães de Acari em Brasília na última terça-feira (16), para debater a implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o caso da Chacina de Acari. O encontro marcou o avanço na garantia de direitos e no reconhecimento da responsabilidade estatal na morte de 11 jovens em 1990. Saiba mais na TVT News.
O ponto central da reunião foi a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma normativa que permite aos cartórios emitir e retificar as certidões de óbito dos 11 jovens desaparecidos. O documento deverá atestar que a causa da morte foi “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”, e que o local do crime foi Magé, na Baixada Fluminense.
A medida atende a uma demanda de 35 anos de luta das Mães de Acari por justiça e reconhecimento. Segundo a normativa, as certidões serão emitidas gratuitamente para as famílias, com os custos sendo ressarcidos aos cartórios. A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, classificou a decisão como uma “mudança de paradigma” e um reconhecimento formal da responsabilidade do Estado. “Essa medida garante o direito das famílias a uma reparação, permitindo que finalmente recebam documentos oficiais que atestam o desaparecimento de seus filhos”, afirmou.
A decisão do CNJ é um desdobramento direto da sentença da Corte Interamericana, que declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos no caso. Além de detalhar a causa da morte, as certidões farão referência à sentença da CIDH e à Lei Estadual nº 9.753/2022, que já prevê reparação financeira para as famílias.
A representante do movimento, Aline Leite, destacou a importância simbólica da conquista. “Se nós não conseguimos enterrar nossos familiares, que nós pudéssemos ter a certidão de óbito, assim como temos a de nascimento de todos eles”, disse, ressaltando que o reconhecimento do desaparecimento é fundamental para a dignidade das famílias.
Encontro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o movimento Mães de Acari da terça (16). Foto: Tatiana Nahuz/MDHC
Aline Leite também enfatizou que a sentença da CIDH, juntamente com a normativa do CNJ, deve servir de precedente para outros casos de violência policial e de Estado no Brasil, para que não seja necessário recorrer a instâncias internacionais para que a justiça seja feita.
Chacina do Acari
A Chacina de Acari ocorreu em 26 de julho de 1990, quando 11 jovens foram sequestrados em uma chácara em Magé, na Baixada Fluminense, por policiais militares, e nunca mais foram vistos. O caso se tornou um símbolo da violência do Estado e da luta por justiça e memória no país, impulsionando a organização do movimento Mães de Acari.
Com Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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