O governo aponta falta de espaço no Orçamento de 2027 para cumprimento dos pisos da saúde e educação. A informação consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, entregue ao Congresso Nacional, disponibilizada nesta quarta-feira (16).
Essa situação ocorre por conta dos limites do arcabouço fiscal e também do pagamento de precatórios, além de indicar que as regras fiscais atualmente em vigor precisarão passar por mudanças.
As projeções da PLDO de 2026 mostram que a reinclusão integral das despesas com sentenças judiciais nas regras fiscais deixaria um espaço de apenas R$ 122,2 bilhões para gastos discricionários (não obrigatórios) em 2027, primeiro ano de gestão após a eleição.
Dessa quantia, R$ 56,5 bilhões são de reserva para o pagamento de emendas parlamentares, sobrando R$ 65,7 milhões e, com isso, faltariam R$ 10,9 bilhões para honrar os compromissos constitucionais e com os parlamentares.
Caso não haja alterações, o Executivo ficará sem recursos para pagar os pisos constitucionais e as despesas discricionárias (manutenção de máquinas e investimentos). Atualmente, o piso da saúde corresponde a 15% da receita corrente líquida (RCL), enquanto o piso da educação é 18% da receita líquida de impostos.
A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse, durante coletiva de imprensa na terça-feira (15) que existe “todo um comprometimento da equipe econômica” com a política fiscal equilibrada.
“O ano de 2027 é um ano desafiador, e o governo vai adotar medidas para entregar a meta, como vem entregando continuamente”, destacou.
Em 2022, houve um problema parecido durante a gestão Bolsonaro. O ex-ministro Paulo Guedes enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2023, com cortes em várias políticas públicas, como o programa Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 por família.
