O governo Lula (PT), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, decidiu instaurar processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas.
Os cancelamentos ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar.
A decisão ocorre após a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado, que identificou as irregularidades nas rescisões.
“Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Segundo o levantamento do órgão ligado ao Ministério da Justiça, as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões.
A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento, provocando interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.
Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades.
Enquanto o processo segue, consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.
