Governadores das regiões Sul e Sudeste lançaram neste sábado, 23, um documento em que manifestam oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo federal com alterações no sistema de segurança pública.
No texto, intitulado “Carta de Florianópolis”, os governadores afirmam que a medida do governo Lula, capitaneada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, gera “uma série de incertezas para as gestões estaduais”.
“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia.”
Dizem ainda que “todos territórios brasileiros precisam, sim, de uma participação mais ativa e efetiva” do governo federal, mas que “essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública”.
“Os Estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil.”
Eles afirmaram que os estados da região têm hoje, “de forma geral, sistemas de segurança eficientes já estabelecidos” e que, “além disso, a partir da apresentação do Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do SISP – Sistema Integrado de Segurança Pública, que se caracteriza por reunir as bases de todos os registros de ações no combate ao crime, os estados-membros do COSUD, em breve, passarão a constituir uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, propiciando eficiência na atuação policial e na tomada de decisão”.
Assinaram a carta os governadores Ratinho Junior, do Paraná, Jorginho Mello, de Santa Catarina, Gabriel Souza, governador em exercício do Rio Grande do Sul, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Renato Casagrande, do Espírito Santo, Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo.
Texto da PEC
As principais mudanças da PEC elaborada pelo governo Lula, são:
Inclusão do SUSP (Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição;
Confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e o sistema penitenciário;
Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais;
Padronização de Protocolos e Informações, como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificado entre as forças policiais;
