A publicação do Ministério recebeu críticas de governadores. Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, afirmou, na última quarta-feira (25), que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
O Fórum argumentou que a Segurança Pública é um Direito Social essencial. Não deve ficar à mercê dos interesses partidários, seja à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (24). Ele visa promover a eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
O texto determina que a força policial só poderá ser usada para “a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei”. Deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.
O Fórum baseia-se em notícias recentes de violência policial. Eles citam acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, que já estabelecem diretrizes a serem seguidas neste contexto.
A nota afirma que a publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo Governo Federal, regulamenta normas existentes há uma década. Coloca o Brasil em conformidade com instrumentos legais internacionais dos quais o país é signatário.
Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, criticam a medida. Planejam levar o caso ao STF, argumentando que pode interferir na autonomia dos estados. A discussão promete novos desdobramentos no cenário político.
O Fórum de Segurança Pública considera o decreto essencial para a modernização e aperfeiçoamento das forças de segurança. Defendem que a medida atende aos padrões internacionais e reforça a importância da legalidade nas ações policiais.
