A 2ª Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP) determinou a suspensão do edital que permitia a contratação de policiais militares aposentados para o programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e ainda cabe recurso. Saiba mais na TVT News.
Implementação de escolas cívico-militares por governo Tarcísio é barrado pela Justiça
O edital de contratação de policiais aposentados feito pelo governo Tarcísio foi considerado inconstitucional por realizar a contratação apenas por meio de entrevistas, sem a realização de um concurso específico e por permitir o acúmulo de verba pública pela aposentadoria e o salário pela função a ser exercida.
Outros pontos foram apontados pela Justiça como inconstitucional pelo edital do governo Tarcísio, como a falta de planejamento orçamentário para a nova função dentro do projeto anual de orçamento estadual.
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A 2º Vara também mostra que há “desvio de finalidade e desrespeito ao Planejamento Decenal da Educação, já que o programa não integra o Plano Nacional nem o Plano Estadual de Educação”. E que a aplicação do edital e do projeto também implica na rotina das unidades escolares no meio do ano letivo, sem apresentar escolhas ou recursos para a população recorrer a escolas civis comuns.
“O perigo de dano se mostra presente diante da proximidade da data prevista para o início das contratações, com risco concreto de consolidação de despesa pública e estrutura administrativa potencialmente inválidas, além da alteração da rotina das unidades escolares, já no decorrer do ano letivo”, escreveu a Justiça.
Sindicato dos professores da rede pública de SP afirmou que civismo é um tema que não compete apenas aos militares
A APEOESP celebrou a decisão que barra o andamento atual de implementação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo.
“A APEOESP entende que todo o projeto da escola cívico militar, inclusive o edital em questão, é inconstitucional, e como tal tem que ser discutido apropriadamente em instância jurídica adequada a essa discussão”.
O sindicato ressaltou que caso o edital fosse efetivado, os policiais militares aposentados receberiam remuneração total maior que a dos professores. “Além disso, não são pessoas qualificadas para atuarem em ambiente escolar, muito menos para darem aulas de ética e civismo para os estudantes, como pretende o governo bolsonarista de Tarcísio de Freitas e Renato Feder”.
A organização também ressalta que o “Civismo não é tema específico de militares, assim como disciplina escolar não se confunde com disciplina de quartel. Escola é espaço de liberdade, conhecimento e construção de sonhos. Deve ser gerida de forma democrática e participativa e não com autoritarismo”.
Veja aqui a decisão completa:
