O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) trabalha em uma portaria que permitirá o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas até o fim do ano. O instrumento ficará pronto entre esta segunda (9/12) e terça-feira (10/12).
A fim de destravar votações e aliviar a tensão no trato com o Congresso, o governo federal planeja liberar R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada. O montante será liberado até o fim deste ano.
Mais cedo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda afirmou que a AGU irá fazer uma “interpretação com força executória” do que se extrai da decisão do STF. “A Secretaria do Tesouro, como executor, e os outros órgãos do governo vão executar na linha do que foi decidido, do que foi interpretado pela AGU”, destacou.
A indefinição em torno da liberação ou não das emendas parlamentares está travando a discussão de propostas de interesse do Palácio do Planalto, como é o caso do pacote de revisão de gastos públicos, apresentado pela equipe econômica de Lula.
O pacote, composto por um PLP, um projeto de lei (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), segue paralisado na Câmara dos Deputados enquanto os líderes discutem a liberação dos recursos indicados por deputados e senadores.
Na semana passada, as urgências do PL e do PLP foram aprovadas com uma pequena margem, o que demonstrou a fragilidade na articulação do governo Lula para conseguir apoio para votação do mérito das propostas.
O Metrópoles conversou com parlamentares que indicaram que o Congresso Nacional não irá votar nada até que a questão das emendas parlamentares seja solucionada. Enquanto outros destacam que se tiver “vontade política”, o Legislativo irá avançar com a pauta de revisão de gastos, que pretende economizar cerca de R$ 70 bilhões em dois anos.
A execução dos recursos estava travada por determinação do ministro Flávio Dino, em decisão que foi referendada pelo plenário do STF. Após um longo período de negociações e a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP), o magistrado autorizou a retomada dos pagamentos.
Dino, entretanto, estabeleceu critérios para reforçar a transparência, rastreabilidade e controle público da origem à destinação dos recursos. No caso das emendas Pix, por exemplo, elas somente serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio.
Ainda assim, a crise entre os poderes não chegou ao fim, já que as regras firmadas pelo STF desagradaram os parlamentares. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro reconsiderasse as determinações, mas ele rejeitou o pedido.
