Augusto César Leite de Carvalho critica pejotização fraudulenta, alerta para impactos na Previdência e cita experiências da União Europeia e da Espanha na regulação do trabalho por plataformas
Às vésperas do Congresso Internacional Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado em Brasília pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Augusto César Leite de Carvalho afirmou, em entrevista ao Jornal TVT News Primeira Edição, que a discussão sobre o fim da escala 6×1 é legítima e não deve ser contaminada por “argumentos de terror” sobre supostos impactos econômicos. Leia em TVT News.
“O Poder Judiciário vai aguardar aquilo que for decidido no Congresso Nacional. Agora, toda vez em que você tem alguma discussão a respeito de assegurar direitos, especialmente novos direitos, vem sempre essa ameaça de que nós teremos eliminação de postos de trabalho, prejuízo muito grande para a atividade econômica”, afirmou. Para o ministro, cabe ao jornalismo investigativo “desvelar alguns desses argumentos que, em termos comparativos ou a partir de evidências empíricas, talvez não se confirmem”.
O debate sobre a escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — tem avançado lentamente no Congresso, sob resistência de setores empresariais e da oposição. Carvalho ponderou que o tema é de política legislativa, mas lembrou que a carga horária média semanal no Brasil gira em torno de 40 horas, segundo dados internacionais, e citou como referência histórica a legislação dos Estados Unidos que, desde 1938, fixa jornada de 8 horas diárias e 40 semanais.
Tecnologia, plataformas e dignidade
Além do fim da escala 6×1, ao abordar os desafios contemporâneos do mundo do trabalho, o ministro do TST destacou a “horizontalização da atividade econômica” nas últimas décadas, com intensificação da terceirização e, mais recentemente, o impacto da tecnologia da informação e da inteligência artificial.
“O mundo todo está tentando entender qual a melhor regulação para o trabalho que se desenvolve por meio de aplicativos”, disse. Para ele, embora as plataformas digitais tragam utilidade e inovação, isso “não pode significar precarização do trabalho” nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Carvalho citou como exemplo o chamado “breque dos apps”, mobilização de entregadores por melhores condições. Segundo ele, a organização da categoria é dificultada pela própria dinâmica do trabalho por aplicativos, com trabalhadores dispersos e sem mediação sindical estruturada. Ainda assim, reconheceu que plataformas têm sido pressionadas a adotar medidas como remuneração mínima, limites de conexão e garantia de períodos de descanso.
Europa avança; Espanha criminaliza fraude
O ministro do TST comparou a situação brasileira com experiências internacionais. Destacou que a União Europeia aprovou recentemente uma diretiva válida para seus 27 países-membros que estabelece presunção de vínculo empregatício quando a plataforma gerencia a atividade por meio de algoritmos, definindo preços, aplicando sanções ou premiando trabalhadores.
Na Espanha, a legislação foi além: dirigentes de plataformas podem responder criminalmente caso deixem de reconhecer vínculo quando ele estiver caracterizado. “As grandes plataformas, que muitas vezes ameaçam sair do país se houver regulação, celebraram acordos para que esse reconhecimento ocorresse”, relatou.
Segundo Carvalho, essas experiências demonstram que a regulamentação não é incompatível com a continuidade das atividades econômicas. “Eles estão vivendo a mesma realidade nossa e estão avançando num sentido aparentemente diferente daquele que está sendo levado a efeito aqui no Brasil.”
Pejotização e princípio da primazia da realidade
Questionado sobre a expectativa em torno do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre pejotização, o ministro foi enfático ao afirmar que o termo historicamente designa fraude.
“Quando a gente fala em pejotização, sempre utilizamos como um termo que tinha um sentido pejorativo. Era denotativo de fraude”, disse. Para ele, a preocupação surge quando a prática passa a ser tratada como alternativa legítima de contratação, mesmo quando há elementos típicos da relação de emprego: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
Carvalho defendeu o princípio da primazia da realidade — consagrado no direito comparado — segundo o qual “o que importa não é o modo como você formaliza o contrato, é o conteúdo do contrato”. Se houver relação de emprego na prática, afirmou, devem ser assegurados todos os direitos trabalhistas historicamente conquistados.
O ministro do TST alertou ainda para impactos estruturais caso a pejotização se generalize: “Todo o sistema se desmonta”, afirmou, citando possíveis efeitos na Previdência Social, no financiamento habitacional via FGTS e na rede de proteção social. “Não se trata apenas de impacto econômico, mas da desconstrução de uma rede de proteção social conquistada no Brasil nos últimos anos.”
Congresso do TST aberto ao público
O Congresso Internacional promovido pelo TST reúne especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir precarização, trabalho por plataformas, inteligência artificial e sustentabilidade nas relações laborais. As inscrições presenciais estão esgotadas, mas os debates são transmitidos pelo canal do tribunal no YouTube.
Para Carvalho, o momento exige ampliar o debate para além da magistratura. “O trabalho humano se insere em nossas vidas de forma muito intensa. Precisamos discutir essas novas formas de trabalho com toda a sociedade”, concluiu.
