São Paulo – Um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (26) que a medida deve “aliviar” a superlotação no sistema penitenciário.
“Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras”, disse o ministro.
Nesse sentido, ele criticou a “diferença injusta” entre usuário e traficante baseada em critério racial.
“O STF tinha que enfrentar esse problema. A diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista a lei de drogas vigente. O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, frisou.
“Quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, preso em flagrante, ele é considerado traficante. E, quando se trata de cor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção”, acrescentou o ministro.
Combate às drogas além da “força bruta”
O ministro disse ainda que o combate às drogas “não se faz apenas com força bruta, mas sobretudo com educação e políticas públicas”. As declarações ocorreram em evento no Ministério da Justiça que divulgou três novas iniciativas sobre o tema. A mais importante delas é o programa Cria: Prevenção e Cidadania, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Assim, com orçamento de R$ 14 milhões, o programa tem como foco a prevenção do uso de drogas nos ambientes escolar e familiar. A meta, conforme o ministro, é que, até 2026, o projeto esteja presente em 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Ao mesmo tempo, o ministério também lançou o Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário (Cdesc) e o Subsistema de Alerta Rápido Sobre Drogas (SAR). O primeiro vai servir como fonte de informações para subsidiar a elaboração e a implementação de políticas públicas com foco na redução de desigualdade e vulnerabilidades sociais, com especial atenção a territórios indígenas e às periferias urbanas. Já o segundo permite a identificação mais rápida de novas substâncias psicoativas.
Competências
Além disso, o ministro rebateu as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reclamou de “invasão de competência” na decisão do STF. Antes de se aposentar, ele ocupou por 17 anos uma das cadeiras da Suprema Corte.
“Me parece que está dentro do seu papel. Certamente em termos de repercussão geral. Do outro lado, o Congresso se debruçando sobre esse tema me parece positivo a discussão, relativamente a essa distinção ou não. É o papel dos parlamentares, dos representantes do povo brasileiro”, disse.
