O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pelo projeto de lei sobre a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve apresentar nesta segunda-feira (8) um relatório final.
A proposta faz parte das iniciativas sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso e trará regras sobre o Comitê Gestor do novo imposto. O IBS é de competência estadual e municipal. Ele substituirá o ICMS e o ISS.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a expectativa é aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que começará em 18 de julho.
De acordo com o parlamentar, o projeto deve ter “menos divergências” do que a proposta que trata da criação dos novos impostos determinados pela reforma – o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este já foi divulgado e deve ser votado nesta semana.
Na prática, as duas propostas são complementares e foram enviadas pelo governo para a regulamentação da reforma. Para serem aprovadas, as matérias precisam dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Depois, seguem para o Senado.
Comitê Gestor
A proposta sobre a gestão e fiscalização do IBS foi o segundo projeto de regulamentação enviado pelo governo ao Congresso. O projeto trata da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do ICMS acumulados existentes em 31 de dezembro de 2032.
Por acordo, o texto deve ter como relator no plenário o deputado Mauro Benevides Filho. Um dos temas debatidos pelo grupo de trabalho foi a participação de contribuintes no julgamento tributário, em segunda instância, pelo Comitê Gestor.
O texto original do Executivo também trata das novas regras para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que é estadual que incide sobre doações e heranças.
Aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo unifica cinco impostos, mas depende do aval do Congresso para a sua regulamentação. A cobrança dos tributos passará a ser no destino, local onde um produto ou serviço é consumido.
O Comitê Gestor também vai atuar na aplicação do princípio de destino e na distribuição do produto da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios, com base nesse conceito tributário.
A maioria das mudanças no sistema tributário começará a ser implementada de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.
