A defesa de Daniel Silveira apresentou, na noite desta sexta-feira (17), uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), onde contesta as acusações de descumprimento das condições de livramento condicional do ex-deputado, aponta omissões em ordens e reitera o pedido de concessão de indulto presidencial.
Os advogados questionam a ordem de devolução de uma arma de fogo de Daniel Silveira. No despacho contestado, o ministro havia determinado a apreensão do objeto sob alegação de que ele não teria cumprido a ordem de entrega.
A defesa, no entanto, argumenta que tal obrigação não estava prevista na decisão inicial que concedeu o livramento condicional em 20 de dezembro de 2024. Segundo o advogado Michael Robert Silva Pinheiro, a determinação explícita para entrega da arma só foi emitida em 15 de janeiro e cumprida dentro do prazo estipulado.
A manifestação também aponta que a decisão inicial, embora previsse a proibição de posse e porte de armas, não mencionava a necessidade de entrega de objetos já registrados. A defesa alega que a omissão na decisão original não pode ser imputada a Silveira como descumprimento.
“Nesse diapasão, é um absurdo acusar o requerente de descumprimento de medida se o próprio ministro relator não cumpriu a sua obrigação legal, que era a mesma imposta na decisão que determinou a entrega da arma: dar a ordem. Faltou isso, prezado”, diz a defesa.
IndultoA defesa reforça os diversos pedidos de indulto apresentados desde 3 de janeiro. Os advogados sustentam que Silveira é beneficiário do decreto do presidente Lula (PT), que prevê a extinção da punibilidade em casos específicos. Eles também requerem celeridade na análise, destacando a prioridade estabelecida pelo decreto e mencionando o grave quadro de saúde do ex-deputado.
