O DAS-MEI é a contribuição mensal do microempreendedor individual: é ela que mantém o CNPJ ativo e garante os seus direitos no INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade). A guia vence todo dia 20 — e emitir leva dois minutos.
Como emitir e pagar
- Entre no PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI) ou no aplicativo MEI (oficial, da Receita), informando o CNPJ.
- Escolha o mês (competência) e gere a guia.
- Pague em qualquer banco, lotérica, internet banking ou por Pix/QR Code da própria guia.
As orientações oficiais e os serviços do MEI estão reunidos na página do MEI no gov.br. Atenção: o DAS é sempre gerado por você nos canais oficiais — a Receita não envia boleto por e-mail ou WhatsApp.
Valores de referência
O DAS reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) com os impostos da atividade (ICMS e/ou ISS). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, os valores mensais de referência ficam entre R$ 82,05 (comércio e indústria) e R$ 87,05 (serviços), conforme a atividade; o MEI caminhoneiro paga mais (em torno de R$ 195 a R$ 200), por ter alíquota de INSS maior. Os valores mudam quando o salário mínimo é reajustado.
Vencimento e atraso
- A guia do mês vence no dia 20 do mês seguinte à competência (a de dezembro, por exemplo, vence em 20 de janeiro). Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo vai para o próximo dia útil.
- Guia atrasada pode ser emitida no mesmo PGMEI/app, já com multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros pela taxa Selic.
- Débitos antigos acumulados podem ser parcelados em até 60 vezes nos canais da Receita/Procuradoria.
O que acontece se não pagar
Além da dívida crescente, o MEI inadimplente fica com a cobertura do INSS suspensa (sem contar tempo para aposentadoria nem direito a benefícios no período) e pode ter o CNPJ inscrito em dívida ativa. Dois anos ou mais de inadimplência colocam o CNPJ em risco de baixa. Regularizar cedo é muito mais barato que resolver depois.
Perguntas frequentes
Posso pagar vários meses de uma vez?
Pode gerar e pagar as guias de competências diferentes no mesmo dia, inclusive as atrasadas, cada uma com seu valor atualizado.
MEI sem movimento no mês precisa pagar?
Precisa. O DAS é devido enquanto o CNPJ estiver ativo, faturando ou não. Se encerrou a atividade, o correto é dar baixa no CNPJ.
O DAS pago conta para aposentadoria?
Conta — é a sua contribuição previdenciária como contribuinte individual, garantindo aposentadoria por idade e os demais benefícios, respeitadas as carências de cada um.
