Nesta sexta-feira (21), o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por causa da condenação de Débora Rodrigues, que terá que cumprir 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. Por meio das redes sociais, ele citou decisões recentes do Supremo.
Débora ficou conhecida por ter pichado a estátua que fica em frente ao prédio do STF com a frase: “perdeu, mané”, expressão usada originalmente pelo ministro Luís Rob
Na quinta-feira (20), o ministro do STF, Gilmar Mendes, encerrou uma ação penal contra Chaaya Moghrabi, um dos denunciados na Operação Fatura Exposta. O decano entendeu que a denúncia apresentada contra esse acusado se baseou somente na palavra de colaboradores, o que é proibido por lei.
– Ontem mesmo, o ministro Gilmar Mendes trancou uma ação penal contra o doleiro Chaaya Moghrabi, acusado pela Lava Jato de ter movimentado US$ 239,7 milhões. O mesmo STF hoje condena Debora Rodrigues a 14 anos de prisão por pichar uma estátua com batom. Como alguém defende isso? – questionou Deltan.
Débora está presa preventivamente desde março de 2023. O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação dela.
Além de votar pela prisão de Débora, Moraes também sugeriu que ela seja condenada ao pagamento de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, que acontecerá em conjunto com os demais condenados pelo caso.
O ministro condenou Débora pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (quatro anos e seis meses de reclusão); golpe de Estado (cinco anos); dano qualificado (um ano e seis meses, além de multa); deterioração de patrimônio tombado (um ano e seis meses, além de multa) e associação criminosa armada (um ano e seis meses).
O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF e é realizado pela Primeira Turma do Supremo, em uma sessão que segue até as 23h59 da próxima sexta-feira (28). Nesse modelo, os ministros apenas depositam seus votos em um sistema da Corte e não há discussão presencial sobre as ações em análise.
Junto com Moraes, também fazem parte da Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Débora está presa desde março de 2023, quando foi detida pela Polícia Federal (PF) na 8ª fase da Operação Lesa Pátria, que mira envolvidos nos ataques. Na mesma ocasião, outros 31 suspeitos de envolvimento nos atos de 8 de janeiro também foram presos.
DECISÃO DE GILMAR MENDES SOBRE MOGHRABIA decisão de Gilmar Mendes foi proferida no Habeas Corpus (HC) 244446, impetrado pela defesa de Moghrabi contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o pedido de encerramento da ação penal.
Os advogados alegam que a denúncia contra Moghrabi foi fundamentada nos relatos dos colaboradores Claudio Barboza e Vinicius Claret. Ambos relataram que o codinome “Monza”, presente em sistemas de registro de transações financeiras, seria associado ao réu.
Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes cita trechos da denúncia e aponta que o Ministério Público não apresentou outros elementos que corroborassem as declarações feitas pela dupla de colaboradores.
O relator destacou que a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) passou a vedar o recebimento de denúncias baseadas exclusivamente na palavra de colaboradores. Essa restrição foi introduzida na lei pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) com o objetivo de assegurar o princípio da presunção de inocência.
A Operação Fatura Exposta foi deflagrada em conjunto pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2018, para apurar a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito de contratos na área da saúde celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into).
*Com informações do STF
