Após as eleições municipais 2024, o Congresso Nacional retoma suas atividades com uma série de projetos que estavam travados e aguardam votação. As propostas envolvem temas de impacto econômico, regulamentação de tecnologias, e reestruturação de políticas públicas. Além disso, há uma pressão de setores extremistas de direita que querem anistiar pessoas ligadas a atos golpistas ou abuso de poder como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível. Abaixo, confira um resumo das principais matérias a serem debatidas e votadas até o fim do ano.
Congresso e a Reforma Tributária
A reforma tributária é uma das pautas mais aguardadas do Congresso e deverá ser discutida entre outubro e novembro. O projeto visa simplificar o sistema tributário brasileiro, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), formando um IVA dual. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará seu plano de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, na Câmara, ainda aguardam votação os destaques do PLP 108/2024, que define regras do Comitê Gestor do IBS.
Legalização dos Jogos de Azar
O projeto de legalização dos jogos de azar foi engavetado após resistência do governo e de setores conservadores, especialmente devido à preocupação com a regulamentação das apostas esportivas para evitar o endividamento das famílias mais vulneráveis. A proposta, aprovada com uma votação apertada na CCJ do Senado (14 a 12), continua polêmica e sem previsão de nova análise.
Energia Eólica Offshore
A regulamentação da exploração de usinas eólicas em alto-mar está parada devido à inclusão de “jabutis” que tratam de incentivos às usinas térmicas a carvão e gás natural, algo que gera controvérsias, especialmente no Rio Grande do Sul, onde está concentrada a maior parte das reservas de carvão do país. A matéria aguarda nova análise após a remoção desses elementos adicionais.
Mercado de Carbono
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indicou que o projeto de regulamentação do mercado de carbono será pautado ainda este ano. A proposta visa estruturar um mercado de compra e venda de créditos de carbono, essencial para a agenda ambiental do governo. Esse projeto é considerado uma das três prioridades do Palácio do Planalto para o período pós-eleitoral.
Autonomia do Banco Central
A proposta no Congresso de autonomia financeira e orçamentária do Banco Central está na CCJ do Senado e depende de ser pautada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Apesar das tentativas de adiamento, já há apoio suficiente para a aprovação, e o projeto poderá ser votado em breve, uma vez que conta com votos suficientes para avançar.
Regulamentação da Inteligência Artificial
O projeto 2.338/2023 estabelece normas para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil, incluindo a sinalização de conteúdos audiovisuais alterados por IA. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) ainda precisa apresentar seu relatório, após o qual o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Supersalários no Serviço Público
Esse projeto visa limitar os benefícios adicionais que elevam os salários de alguns servidores públicos acima do teto constitucional, aplicável a diversas categorias, incluindo membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. O projeto já foi aprovado na Câmara e espera tramitação no Senado.
Taxação de Streamings
O PL 8.889/2017 estabelece que plataformas de streaming, como a Netflix, contribuam com até 6% de sua receita para a Condecine, um fundo que financia a produção audiovisual nacional. A medida é vista como essencial para fortalecer o setor cultural brasileiro e deverá ser votada em breve.
Emendas Parlamentares e Orçamento
O PLP 172/2024, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), regulamenta o trâmite das emendas parlamentares impositivas, suspensas temporariamente pelo STF devido a questões de transparência. A proposta tem apoio das bancadas e visa restabelecer a normalidade no uso das emendas parlamentares, garantindo rastreabilidade e eficiência nos gastos do orçamento anual.
Auxílio-Gás e Mudanças Climáticas
O PL 380/23, que amplia a política de auxílio-gás, e as mudanças feitas pelo Senado para enfrentar mudanças climáticas também estão na pauta e devem ser votados na Câmara nas próximas semanas. Ambas as propostas tratam de políticas públicas voltadas ao apoio a famílias de baixa renda e ao enfrentamento das mudanças climáticas, e têm apoio das bancadas.
Terra da Gente e Direitos Rurais
Na Comissão de Agricultura, o PDL 167/2024, que pretende anular o decreto presidencial sobre o programa Terra da Gente, e o PLP 215/2019, que autoriza estados a legislar sobre Direito Penal e de Direito Processual Penal, também estão na pauta. Esses projetos são vistos como tentativas de reverter políticas de reforma agrária e proteção ao MST.
PL da Anistia e projetos que miram o STF
A CCJ da Câmara volta a analisar um projeto de lei que propõe a anistia dos presos pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O texto ficou travado na comissão. O colegiado também vai pensar a respeito de textos que atacam ministros do STF, como uma PEC que limita decisões monocráticas. Além disso, projeto que permite ao Congresso derrubar decisões da Suprema Corte.
