Nesta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os governadores dos estados para apresentar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto traz uma série de mudanças na área, além de dar novas competências para a Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC foi entregue aos governadores pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O texto modifica os “artigos 21, 22, 23, 24 e 144 a fim de conferir à União a competência para estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário”.
De acordo com o texto, a União teria “competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
A proposta também fixa “a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para prover os meios destinados à manutenção da segurança pública; atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre segurança pública e defesa social; estende as funções da polícia federal e cria a polícia ostensiva federal, em substituição à polícia rodoviária federal, ampliando suas atribuições, mediante o aproveitamento de seus recursos materiais e humanos; e institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária”.
No documento, Lewandowski apresenta uma série de justificativas paras as medidas e afirma que o combate ao crime organizado “demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União de observância obrigatória pelos demais entes federados”.
O texto completo da PEC pode ser visto aqui.
