O jornal Gazeta do Povo publicou nesta sexta-feira, 2, um editorial em que critica a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), imposta pela Justiça do Distrito Federal. O parlamentar foi condenado a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo devido a um discurso feito em março de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, em que usou uma peruca para tratar de questões de identidade de gênero.
A decisão foi assinada pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12.ª Vara Cível de Brasília.
“Ainda que a condenação a Nikolas possa ser revertida em instâncias superiores – e quiçá isso aconteça, com a Justiça reconhecendo a inviolabilidade da imunidade parlamentar –, é preocupante a visão cada vez mais comum de que os dispositivos constitucionais não são mais basilares, podendo ser ‘interpretados’ ou relativizados a qualquer momento”, afirma o jornal.
Imunidade parlamentar em xeque
A publicação aponta que a Constituição Federal, no artigo 53, é clara ao garantir a inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. Para o editorial, relativizar essa imunidade judicialmente abre espaço para censura indireta ao debate legislativo.
O texto observa que a fala de Nikolas já havia sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou cinco queixas-crimes por transfobia, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro André Mendonça considerou que, embora de mau gosto, a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar.
Outros casos semelhantes
A Gazeta do Povo também cita outros parlamentares que tiveram a imunidade questionada por manifestações:
Gustavo Gayer (PL-GO), tornado réu por calúnia e difamação ao criticar a reeleição de Rodrigo Pacheco;
Daniel Silveira, preso após declarações contra ministros do STF;
Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por chamar um delegado da PF de “abusador de autoridade”.
Para o jornal, essas ocorrências indicam uma tendência preocupante de relativização da Constituição, em favor de interpretações subjetivas que podem restringir a liberdade parlamentar.
“É exatamente para permitir esses debates que foi instituída a imunidade parlamentar”, sustenta o editorial. “Sem ela, temas importantes – como o debatido por Nikolas Ferreira e sua ‘Nikole’ – jamais serão debatidos no Congresso por medo de represálias e processos na Justiça.”
Defesa da imunidade como garantidora da democracia
Na visão da Gazeta do Povo, a imunidade parlamentar não é privilégio individual, mas uma garantia institucional do livre exercício do mandato legislativo. Sua relativização, segundo o jornal, pode levar a um Congresso cerceado, no qual apenas discursos previamente aceitos tenham espaço.
“Cabe à sociedade – e principalmente ao próprio Parlamento – defender essa prerrogativa com firmeza, sob pena de enfraquecimento da própria função legislativa”, conclui o texto.
