A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para permitir que proprietários de imóveis rurais e urbanos possam solicitar força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.
A matéria integra o chamado pacote anti-MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) que tramita no Congresso.
O texto, que agora vai ao plenário da Casa, foi relatado pelo deputado Tenente Coronel Zucco (PL-RS), que presidiu a CPI do MST na Câmara no ano passado.
A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), apresentou voto em separado, contra o projeto.
A matéria determina que o proprietário “poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial”, contanto que “o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
O projeto prevê que esse direito de uso da força será exercido em até 180 dias a contar da ciência do ocorrido. Havendo necessidade do uso de força, o projeto determina que os atos deverão ser executados com apoio da Polícia Militar ou da Polícia Federal, conforme a respectiva competência.
O texto diz que a autoridade policial, ao ser notificada pelo proprietário da invasão, terá 48 horas para tomar medidas necessárias -sob pena de incorrer na prática de improbidade administrativa se descumprir o prazo.
Além disso, a proposta determina que juízes deverão cumprir decisões em ações de manutenção ou reintegração de posse em até 48 horas e terão de tomar todas as medidas necessárias a “seu imediato cumprimento”, entre elas a suspensão do fornecimento de serviços públicos na área em que ocorrer a invasão e remoção de todos os participantes “independentemente de estarem identificados” no mandado.
O texto diz ainda que a autoridade que não der cumprimento à decisão judicial no prazo de até 15 dias, contados da ciência da decisão, incorrerá na “prática do crime de desobediência”.
O projeto também altera artigo do Código Penal e determina que invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio “para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado” terá pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
O relator incluiu em seu parecer várias circunstâncias em que essa pena poderá ser aumentada, entre elas caso o ato seja cometido por três ou mais pessoas (será dobrada) e se ocorrer em propriedade rural produtiva (aumenta em um terço).
Por fim, o projeto também altera lei do governo Lula (PT) que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas para prever que o Executivo terá de indenizar proprietários que tiverem sua propriedade invadida por indígenas em áreas sem a conclusão do processo de demarcação de terras.
O relator diz que a indenização inclui “danos e prejuízos materiais e imateriais, bem como lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de realização do preparo, do plantio e da colheita”. E afirma que enquanto ocorrer essa invasão, serão “suspensos todos os atos relativos ao procedimento” de demarcação de terras do local.
O pacote anti-MST é uma das principais bandeiras da bancada ruralista, que desde 2023 promove uma investida contra o movimento, o que incluiu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ocorrida no último ano e que foi a base deste grupo de projetos.
A Frente Parlamentar da Agropecuária, fiadora da bancada ruralista, é uma das principais forças do Congresso, reunindo cerca de 300 deputados e 50 senadores.
Parte destas propostas já avançou para o Senado, como mostrou a Folha de S.Paulo, e uma série delas segue na Câmara.
Por exemplo, o projeto, atualmente na CCJ, que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio. Ele prevê que a detenção por essa conduta será de um a dois anos, além de multa (e não mais um a três meses, como é previsto hoje).
Além disso, determina que se o crime é cometido durante a noite, ou com emprego de violência ou de arma e por duas ou mais pessoas a pena será de reclusão de um a três anos e multa, além da pena “correspondente à violência” (e não mais detenção de seis a dois anos).
À essa proposta, foram apensadas outras matérias, que também querem endurecer a punição a invasores de propriedade
Outra proposta do pacote anti-MST na CCJ é a que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, num revés para parlamentares de esquerda.
Seu objetivo é identificar e responsabilizar os envolvidos em casos de invasão de propriedades privadas ou públicas. O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões então, se for aprovado, pode ir direto ao Senado, sem passar pela votação no plenário da Câmara.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto prevê que esse cadastro será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Nogueira diz em sua justificativa que a proposta quer “preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades”.
Neste ano, também foi aprovado na CCJ um projeto de lei que determina que movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados devem adquirir personalidade jurídica.
