Lei brasileira garante proteção a nacionais de outros países que sofreram grave violação de direitos humanos
O Estado brasileiro reconheceu, nesta quinta-feira (24), a condição de refugiadas para 133 meninas e mulheres vítimas de mutilação genital feminina, prática comum em seus países de origem. A decisão foi aprovada durante a 184ª reunião ordinária do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Saiba mais em TVT News.
O grupo se enquadra em um contexto específico da lei brasileira de refúgio por já terem sofrido danos irreversíveis, ou correrem risco real de serem submetidas a graves lesões, por uma razão discriminatória de gênero em seus países de origem.
O corte e a mutilação genital são práticas condenadas por tratados e convenções regionais e internacionais por violarem direitos fundamentais, como à vida, à saúde, à não discriminação e a estar livre de tortura e de tratamentos desumanos. Quando praticadas contra meninas menores de 15 anos — o que ocorre na maioria dos casos —, também representa violação aos direitos da criança.
O reconhecimento da condição de refugiadas foi possível porque o Conare aprovou a manutenção, por mais 24 meses, da nota técnica que orienta sobre adoção do reconhecimento prima facie — que permite proteger, por meio de um procedimento mais rápido, pessoas que sofrem grave violação de direitos humanos. Esse tratamento especial foi aprovado em 2023 e, desde então, somados aos reconhecimentos desta quinta-feira, 377 pessoas foram beneficiadas.
O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, presidente do Conare, destacou a importância da manutenção da abordagem de análise dos pedidos para esse grupo de mulheres e meninas. “A renovação sinaliza o compromisso brasileiro com o combate à violência de gênero”, explicou.
168ª Reunião Ordinária do Conare em 20/03/2023. Foto: Agência GOV
O objetivo é simplificar o processo de análise desses pedidos de refúgio, com a possibilidade de dispensa da entrevista de elegibilidade visto que as consequências para a saúde mental, física e sexual das vítimas são graves.
A coordenadora-geral do Conare, Amarilis Tavares Busch, alertou que mais de 200 milhões de mulheres e meninas vivas hoje sofreram corte ou mutilação genital e, pelo menos, outras 4 milhões correm o risco de serem submetidas a esse tipo de violência até 2030. “A prática vem sendo considerada internacionalmente como razão para o reconhecimento da condição de refugiadas”, afirmou.
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Com informações da Agência GOV*
