A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/2), em votação simbólica, o reajuste dos salários básicos dos servidores do Congresso Nacional e a criação de um novo mecanismo de compensação por dias trabalhados, com impactos na estrutura remuneratória da Câmara e do Senado e foco em gratificações e benefícios indenizatórios.
O que muda para os servidores da Câmara dos Deputados?
Na Câmara dos Deputados, o foco é o reajuste dos servidores do Congresso com ênfase na estrutura salarial dos cargos efetivos, com aumento da remuneração básica e reorganização de gratificações. O projeto prevê que o salário fixo inicial de analista legislativo suba de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22, absorvendo a antiga Gratificação por Representação (GR), antes em torno de R$ 16 mil.
Outras parcelas, como a Gratificação de Atividade Legislativa, são mantidas, e vencimentos de cargos de natureza especial são atualizados, resultando em um reajuste global estimado em cerca de 9%, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator Alberto Fraga (PL-DF) afirma que o impacto projetado é de 0,03% sobre a receita corrente líquida, sem necessidade de créditos adicionais, respeitando os limites legais de gasto do Legislativo.
Como funcionam as novas gratificações e a folga indenizável?
Um dos pontos mais sensíveis é a criação de um mecanismo de “folga indenizável”, vinculado a jornadas específicas, que pode ser convertido em descanso ou em pagamento em dinheiro. Essas indenizações são pagas fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje em torno de R$ 46 mil mensais, o que permite que a soma de salário, gratificações e indenizações ultrapasse esse limite sem violá-lo formalmente.
A nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) da Câmara poderá chegar a até 100% do maior vencimento básico do cargo efetivo, com critérios de avaliação e metas a serem definidos em regulamentos internos. No Senado, a GDAE substitui a Gratificação de Desempenho (GD), também vinculando parte da remuneração ao desempenho e aos objetivos estratégicos, aproximando parâmetros de Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU).
Como será aplicado o reajuste escalonado para os servidores do Senado?
No Senado Federal, o reajuste dos servidores do Congresso será escalonado entre 2026 e 2029, distribuindo o impacto orçamentário ao longo de vários anos. A proposta, já aprovada pelos senadores em 2024, alcança consultores legislativos, advogados, analistas, técnicos e auxiliares legislativos, além de atualizar gratificações de cargos especiais.
Na base da carreira de auxiliar legislativo, o vencimento básico passará de R$ 2.603,27 para R$ 5.863,09 em 2029, enquanto o nível mais alto de consultor legislativo sobe de R$ 10.736,64 para R$ 24.181,07 ao final do escalonamento. A direção do Senado afirma que os reajustes serão atendidos pelo orçamento de 2026 e pelo planejamento dos anos seguintes, evitando descompasso remuneratório em relação à Câmara e ao TCU.
Quais são os impactos fiscais e os principais pontos de debate?
Os impactos fiscais são apresentados como absorvíveis nos orçamentos já aprovados, com estimativa de 0,03% da receita corrente líquida na Câmara e custo diluído no tempo no Senado. Ainda assim, a folga indenizável e o pagamento de vantagens fora do teto constitucional alimentam discussões sobre transparência, controle de gastos e eventuais distorções quando comparadas a outras carreiras do serviço público.
No contexto mais amplo, o reajuste se soma a aumentos recentes para magistrados, membros do Ministério Público, servidores do Judiciário e do TCU, reforçando a tentativa de manter a atratividade das carreiras parlamentares. A forma como a GDAE e as indenizações forem regulamentadas deverá influenciar debates futuros sobre reforma administrativa, revisão de benefícios e equilíbrio entre poderes.
