Senador diz que projeto tem “vícios insanáveis” e pode beneficiar criminosos de outros delitos
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou neste domingo (14) que vai apresentar um voto em separado pela rejeição total do chamado PL da Dosimetria, atualmente em análise no Senado Federal. A declaração do parlamentar, que é relator da CPI do Crime Organizado, ocorre em meio a críticas crescentes à proposta que altera regras de cálculo e progressão de penas e que, em sua forma aprovada pela Câmara dos Deputados, poderia reduzir penas impostas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia em TVT News.
Para Vieira, o texto apresentado pelos deputados contém problemas estruturais que o tornam inaceitável do ponto de vista técnico e jurídico. Em suas publicações nas redes sociais, o senador afirmou explicitamente que “o texto do PL da Dosimetria carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados”. Segundo ele, essa fragilidade não se limita aos delitos relacionados diretamente às ações contra as instituições democráticas, mas pode se estender a outros tipos de crime.
O texto do PL da Dosimetria carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados. Vou apresentar voto em separado pela rejeição total do projeto, buscando a construção de soluções técnicas para o tema.— Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) December 14, 2025
A crítica de Vieira reflete a preocupação de que a proposta, concebida inicialmente como uma forma de lidar com as penas relacionadas ao 8 de janeiro — e vista por muitos como uma alternativa à anistia — termine por favorecer não apenas os envolvidos no episódio golpista, mas indivíduos condenados por crimes graves como corrupção, crimes sexuais e lavagem de dinheiro, conforme destacado por senadores e setores da própria Comissão de Constituição e Justiça e de outros interlocutores políticos.
Vieira explicou que sua opção por um voto em separado visa provocar o arquivamento do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e abrir espaço para a elaboração de uma nova proposta “com conteúdo mais adequado” — ou seja, que preserve a necessidade de revisitar penas em casos específicos, mas sem impactos colaterais indesejados.
“O objetivo é permitir que se construa uma análise técnica e juridicamente robusta sobre as alterações na dosimetria de penas”, disse o senador, reafirmando a importância de separar o debate sobre a modulação de condenações derivadas do 8 de janeiro do que classifica como efeitos amplos e não razoáveis na legislação penal como um todo.
Além da crítica aos chamados “vícios insanáveis”, Vieira tem destacado que a redação atual da proposta abre margem para a redução do tempo de cumprimento de pena em regime fechado e para uma aplicação que extrapola os limites do que motivou a proposição original do projeto de lei, que visava apenas ajustar penas relacionadas aos ataques contra o sistema democrático. “Você tem ali uma redução de tempo de regime fechado e uma forma de aplicação da lei que pode ser aplicada a outros crimes. E isso é inaceitável”, afirmou.
O senador também questionou o padrão de textos enviados pela Câmara dos Deputados quando trata de temas sensíveis de política criminal. “É a segunda vez que você tem textos vindos da Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de atender a determinado fato e, quando você vai ver o texto, na realidade muito mais coisa é atingida”, afirmou, criticando a amplitude dos efeitos legais contidos na proposta.
A sinalização de Vieira ocorre em um contexto de intensa movimentação política na Casa. Embora o projeto tenha sido aprovado pelos deputados na semana passada e esteja pautado na CCJ do Senado para votação na próxima quarta-feira, 17, sua tramitação enfrenta resistências tanto de parlamentares quanto de setores da sociedade civil que veem na dosimetria uma forma de anistia disfarçada.
O relator da matéria na Casa Revisora, senador Esperidião Amin (PP-SC), também reconheceu que o texto apresenta discrepância grave em relação ao seu alcance original, e tem negociado pontos com Vieira e com o senador Sergio Moro (União-PR), outro integrante da CCJ. Amin avaliou que “a gravidade da discrepância” pode demandar ajustes significativos antes que o projeto possa ser considerado para votação.
Vieira tem articulado sua resistência também em diálogo com outros senadores e setores jurídicos do Senado, destacando que o PL da Dosimetria pode conflitar com outras iniciativas em tramitação, como o PL Antifacção, recentemente aprovado no Senado e que ainda aguarda análise na Câmara.
A estratégia do senador é que a rejeição formal do projeto na CCJ — via voto em separado — leve necessariamente à necessidade de rediscutir os critérios e limites da dosimetria, preservando o rigor técnico e jurídico exigido para qualquer modificação legislativa que atue sobre cálculo de penas.
O posicionamento firme de Vieira reforça seu papel como voz crítica dentro do Senado em temas de política criminal e na defesa de um processo legislativo que, na avaliação dele, não abra precedentes para abranger benefícios indevidos para condenados por crimes graves, mantendo a consistência do sistema penal brasileiro e o respeito às condenações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
