Regulamentação entra em vigor imediatamente e impõe regras rígidas para empresas, condutores e motos
A cidade de São Paulo passou a permitir oficialmente o serviço de mototáxi por aplicativo. A liberação ocorreu após o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionar integralmente, na terça-feira (9), a lei que regulamenta a atividade. O texto foi publicado no Diário Oficial hoje (10), colocando as novas regras em vigor de forma imediata. Saiba os detalhes na TVT News.
A sanção marca o fim de um impasse jurídico que se estendia havia meses. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a legislação municipal que proibia o serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou essa proibição inconstitucional e determinou que a Prefeitura regulamentasse o setor em até 90 dias. O prazo terminaria nesta quinta-feira (11). A nova lei foi assinada no limite dessa exigência.
Regras mais rígidas do país
A legislação aprovada impõe uma série de exigências para empresas, motociclistas e veículos, tanto para o serviço mediado por aplicativo quanto para operações independentes. As plataformas são obrigadas a buscar credenciamento prévio, que pode levar até 60 dias, e a custear equipamentos de segurança, seguro de acidentes pessoais e auxílio-funeral para passageiros, além de pontos de descanso e estacionamento para motociclistas.
As empresas também devem manter limitadores de velocidade nos aplicativos e enviar dados de deslocamento, telemetria e ocorrências à Prefeitura. Cada condutor poderá registrar apenas uma moto por plataforma.
Para atuar, o motociclista precisa ter mais de 21 anos, CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada) há pelo menos dois anos, CNPJ ativo (inclusive como MEI), exame toxicológico atualizado e conclusão de um curso especializado de 30 horas. Também não pode ter infrações gravíssimas no último ano ou condenações por crimes de trânsito ou contra a mulher. Em caso de lesão corporal grave ou homicídio doloso contra passageiro, o cadastro será cassado.
As motos devem ter até oito anos de fabricação, entre 150 cilindradas e 400 cilindradas, placa vermelha, alças metálicas para carona, proteção para pernas e motor, além de antena corta-pipa.
Operação limitada e diversas proibições
Apesar da liberação, o serviço não poderá atuar em boa parte das vias da capital. A circulação é vetada no minianel viário (a área do rodízio), nas Marginais, no corredor Norte-Sul e em qualquer via de trânsito rápido. Faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e ciclofaixas também estão proibidas.
Mototáxis não poderão transportar menores de 18 anos e ficam impedidos de operar durante chuva intensa, vendavais, enchentes ou períodos de baixa visibilidade.
Descumprimentos podem gerar multas diárias que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão.
Prefeitura fala em segurança; empresas apontam “proibição disfarçada”
O prefeito Ricardo Nunes afirma que a regulamentação rígida é necessária devido ao aumento de mortes de motociclistas na cidade, que sofreu uma alta de 20% entre 2023 e 2024, passando de 403 para 483 casos; e ao custo de atendimento a vítimas de traumas, estimado em R$ 35 milhões anuais. Ele acusa as plataformas de darem prioridade ao lucro e resistirem a medidas de segurança.
As empresas, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmam que o projeto viola decisões do STF e ”inviabiliza” a operação do mototáxi por aplicativo em São Paulo. A entidade critica sobretudo a exigência de placa vermelha, as restrições de circulação e o credenciamento que pode tardar dois meses, argumentando que essas medidas equiparam indevidamente o serviço digital ao mototáxi tradicional e contrariam a legislação federal.
Segundo a Amobitec, o setor já utiliza ferramentas avançadas de segurança, como telemetria e monitoramento em tempo real, e vê a regulamentação como uma “proibição indireta” que tende a manter o serviço fora das ruas, apesar de tecnicamente liberado.
Com informações do g1
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