Os governo dos Estados Unidos (EUA) sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros nesta quarta-feira (30). Saiba mais na TVT News.
Para justificar a medida, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, citou o processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
O secretário já havia revogado, no dia 18 de julho, de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Alexandre de Moraes nominalmente.
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*Em atualização
O que é a Lei Magnitsky?
Aprovada originalmente em 2012 pelo Congresso dos EUA, a chamada Lei Magnitsky tem se consolidado como um dos principais instrumentos internacionais do governo norte-americano para punir indivíduos que os EUA consideram envolvidos em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção sistemática.
Especialistas já haviam criticado que se a aplicação da lei em Moraes seria inédito e condenável porque o contexto do Brasil não é de ditadura ou de forte repressão, apenas está seguindo o pleno curso da lei: investigou, encontrou provas e está sendo julgada a tentativa de golpe com pleno direito a defesa.
“Fora desse tipo de contexto [ditaduras], sancionar um juiz por suas decisões judiciais provavelmente seria um uso grave e sem precedentes dessas sanções”, disse Adam Keith, diretor sênior da Humans Rights First à BBC News Brasil.
A legislação ganhou esse nome em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu sob custódia em uma prisão em Moscou, após denunciar um esquema bilionário de fraude fiscal supostamente articulado por autoridades estatais.
Magnitsky foi preso em 2008 e, após quase um ano detido sem julgamento, morreu em circunstâncias consideradas suspeitas por organizações internacionais. Seu caso gerou repercussão global e motivou uma forte reação do governo dos EUA, que decidiu estabelecer sanções direcionadas aos envolvidos em sua morte.
Inicialmente restrita a casos envolvendo autoridades russas, a lei foi expandida em 2016 e transformada na Global Magnitsky Act, permitindo que os Estados Unidos aplicassem sanções a indivíduos de qualquer nacionalidade envolvidos em abusos aos direitos humanos ou corrupção de grande escala.
Entre as punições previstas estão o bloqueio de ativos financeiros em território americano e a proibição de entrada no país.
Ao longo dos anos, outros países seguiram o exemplo. Canadá, Reino Unido, Austrália e membros da União Europeia aprovaram legislações semelhantes, que ampliam o alcance das sanções e fortalecem a pressão internacional contra violações sistemáticas.
A Lei Magnitsky já foi usada para sancionar autoridades chinesas pela repressão à minoria uigur, agentes sauditas pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, militares de Mianmar após o golpe de Estado e integrantes do alto escalão do governo venezuelano, entre outros alvos.
Apesar de seu impacto simbólico e prático, a legislação também enfrenta críticas. Autoridades de países afetados acusam os Estados Unidos e seus aliados de usarem a lei de forma seletiva e com motivações geopolíticas. Ainda assim, especialistas em direitos humanos apontam que o instrumento preenche uma lacuna no sistema internacional de responsabilização por crimes cometidos por autoridades estatais.
Mais do que uma medida punitiva, a Lei Magnitsky tornou-se um símbolo de resposta diplomática diante da impunidade global.
