O debate sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ganhou destaque no cenário político brasileiro em 2025, após o Congresso Nacional decidir pela suspensão de um decreto presidencial que previa o reajuste desse tributo. A medida, tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, buscava reforçar as receitas do governo federal diante das exigências do novo arcabouço fiscal. No entanto, a reação do Legislativo resultou em uma disputa jurídica que agora está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), integrante da base governista, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao STF, questionando a decisão do Congresso. O partido argumenta que a suspensão do decreto só seria legítima se houvesse extrapolação do poder regulamentar por parte do Executivo, o que, segundo a legenda, não ocorreu neste caso. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que ainda não definiu prazo para a decisão.
Por que o aumento do IOF foi proposto?
O IOF é um tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. O governo federal propôs o aumento das alíquotas como parte de um pacote de medidas para equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas para 2025. A elevação do imposto foi vista como uma alternativa para ampliar a arrecadação sem a necessidade de criar novos tributos, focando em operações financeiras que movimentam grandes volumes de recursos.
Além do decreto que aumentava o IOF, o Ministério da Fazenda elaborou outras iniciativas, como a edição de uma medida provisória que elevou tributos sobre empresas de apostas e investimentos antes isentos. Essa estratégia buscava compensar a desidratação do decreto do IOF, diante da resistência encontrada no Congresso Nacional.
Quais são os argumentos do PSOL sobre o IOF?
O PSOL sustenta que a Constituição Federal permite ao Congresso sustar atos do Executivo apenas quando há abuso do poder regulamentar. Para o partido, o decreto presidencial limitou-se a ajustar as alíquotas do IOF, sem ultrapassar os limites normativos estabelecidos pela legislação. O partido cita precedentes do próprio STF, como o julgamento da ADI 5744, para reforçar que o Legislativo não pode suspender medidas do Executivo sem a devida fundamentação legal.
Exorbitância do poder regulamentar: O partido alega que não houve excesso por parte do presidente ao editar o decreto.
Competência constitucional: Defende que o Congresso só pode intervir em casos específicos previstos na Constituição.
Precedentes judiciais: Menciona decisões anteriores do STF que consideraram inconstitucionais suspensões semelhantes.
Como funciona o processo de suspensão de decretos pelo Congresso?
De acordo com o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional possui a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse mecanismo serve como instrumento de controle entre os poderes, garantindo que o Executivo não ultrapasse suas atribuições. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige a demonstração clara de que houve abuso ou extrapolação, o que está sendo questionado no caso do decreto do IOF.
O Executivo edita um decreto ou ato normativo.
O Congresso avalia se houve excesso no uso do poder regulamentar.
Se considerar que houve abuso, pode editar um decreto legislativo para suspender o ato.
Em caso de discordância, a questão pode ser levada ao STF para análise constitucional.
O que está em jogo sobre o IOF?
A decisão sobre a validade do decreto que aumentou o IOF tem impacto direto nas finanças públicas e na rotina dos contribuintes. Para o governo, a manutenção do aumento do imposto representa uma fonte adicional de recursos, fundamental para o cumprimento das metas fiscais e para evitar cortes em áreas essenciais. Já para empresas e pessoas físicas, o reajuste do IOF pode significar custos mais elevados em operações de crédito, seguros e câmbio.
Enquanto o STF não define o desfecho da ação, o tema segue mobilizando debates no meio político e econômico. A expectativa é que a decisão da Corte estabeleça parâmetros claros sobre os limites de atuação do Executivo e do Legislativo em questões tributárias, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade das políticas fiscais no Brasil.
