O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta quinta-feira, 3, que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estão “conscientes que não podem bloquear o trabalho da polícia”, em meio ao julgamento ADPF 365, que restringe operações policiais em áreas de favelas no estado.
“Os ministros, sobretudo após o relatório do CNJ que demonstrou que as facções criminosas dobraram de tamanho após a ADPF, estão conscientes que não podem bloquear o trabalho da polícia. Criar critérios de excepcionalidade, mandar avisar 10 ou 15 órgãos, questionar o uso de helicópteros, são situações que eu espero serem adulteradas na votação“, disse em evento no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio.
Em fevereiro, o ministro relator Edson Fachin afirmou que os problemas de segurança são “crônicos e de origem anterior” à medida ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
“Temos todos notícia da gravidade e complexidade das disputas territoriais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada. Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade“, disse o ministro.
O julgamento teve início em novembro do ano passado e, agora, os ministros vão se manifestar sobre as alegações do PSB de que a segurança pública do estado do Rio, comandada pelo governador Cláudio Castro (PL), viola diversos princípios constitucionais, entre os quais o direito fundamental à vida e o da dignidade da pessoa humana.
O que diz a ADPF 635?A ADPF 635 foi ajuizada, durante a pandemia de Covid-19, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com “pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”, conforme aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Criticada por parte da sociedade, a ação, na prática, impede o uso de blindados aéreos em missões policias em favelas no estado e restringe ações de polícia nessas localidades.
Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades no meio do período de Covid-19, além de estabelecer obrigações para os integrantes da corporação.
Um grupo de líderes de associações do Rio, neste mês, foi ao STF e se encontrou com o ministro Gilmar Mendes para pedir que a Corte paute o julgamento de uma ação que pode derrubar a ADPF 635.
Eles entregaram a Gilmar um documento com dados oficiais juntados pela Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), o qual indica um “maior aumento do roubo de cargas e refúgio de criminosos de outros estados.”
VLeia um trecho da carta:
“A ausência de operações policiais contundentes tem transformado o Rio de Janeiro em um local de refúgio para criminosos oriundos de outras regiões do país. Isso não só agrava a situação da criminalidade local, como também transforma o estado em um epicentro de organizações criminosas de atuação interestadual”.
