Em janeiro de 2025, iniciou-se no Senado a tramitação de uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, que busca modificar a forma como a herança de cônjuges é tratada. O projeto de lei, identificado como PL nº4/2025, foi apresentado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSG-MG. Caso aprovado, o projeto trará de volta uma regra que vigorou até 2002, na qual o cônjuge não é considerado um “herdeiro necessário”.
Essa mudança implica que cônjuges só seriam incluídos na lista de sucessão na ausência de ascendentes ou descendentes. Em casamentos com separação total de bens, o cônjuge viúvo pode não receber nada. No entanto, em regimes de comunhão parcial ou total, o cônjuge ainda teria direito a metade do patrimônio comum adquirido durante o casamento.
Quais são as implicações da nova lei para o cônjuge viúvo?
O projeto de lei propõe que, em situações de insuficiência de recursos ou patrimônio, a Justiça possa garantir o usufruto de determinados bens para a subsistência do cônjuge. Isso inclui o direito de habitação no imóvel único onde o casal vivia, até que o cônjuge constitua novo patrimônio ou família. Essa medida visa assegurar que o cônjuge não fique desamparado após o falecimento do parceiro.
Como a proposta afeta o planejamento de herança?
Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de excluir da sucessão filhos e cônjuges que tenham abandonado o autor da herança. De acordo com o texto, herdeiros que não prestaram assistência material ou que incorreram em abandono afetivo voluntário e injustificado podem ser removidos da herança. Além disso, a proposta permite alterar a parcela deixada a cada herdeiro, oferecendo mais liberdade para o planejamento sucessório.
Quais são as mudanças no Código Civil?
A proposta de reforma envolve a modificação ou revogação de mais de 800 artigos e o acréscimo de 300 dispositivos ao Código Civil atual, que possui mais de 2 mil artigos. Essas alterações visam modernizar e tornar mais flexível o sistema de sucessão, adaptando-o às necessidades contemporâneas das famílias brasileiras.
Em suma, a reforma do Código Civil proposta pelo PL nº4/2025 busca proporcionar maior autonomia aos indivíduos na gestão de seu patrimônio e na definição de seus herdeiros. As mudanças, se aprovadas, terão um impacto significativo na forma como as heranças são tratadas no Brasil, refletindo uma evolução nas relações familiares e patrimoniais.
