Alterações no arcabouço fiscal e emendas parlamentaresA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar que faz parte do pacote de cortes de gastos proposto pelo governo Lula.
A medida altera o arcabouço fiscal e autoriza o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares. A votação, que registrou 318 votos a favor e 149 contra, deve ser concluída nesta quarta-feira (18), antes de ser encaminhada ao Senado.
Debate sobre o SPVAT e oposição ao relatorO texto original previa o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), recuou e manteve a cobrança.
Essa mudança desagradou partidos da oposição, como o PL, que acusaram o relator de descumprir acordos entre líderes.
Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria, apresentou destaque pedindo o fim do SPVAT, que ainda será analisado.
Exclusão de restrições a créditos tributáriosOutra alteração significativa foi a retirada de um trecho que permitia ao governo limitar a compensação de créditos tributários em caso de déficit fiscal.
Representantes do setor produtivo criticaram duramente essa proposta, destacando que ela prejudicaria contribuintes que planejaram legalmente seus tributos. A exclusão foi considerada uma vitória para o setor empresarial.
Novas regras para benefícios e despesas públicasO projeto estabelece que a criação ou prorrogação de benefícios de seguridade social estará limitada ao crescimento real permitido pelo novo marco fiscal. Além disso, impõe limites ao aumento real de despesas com pessoal e encargos públicos até 2030, em caso de déficit primário. Essas medidas visam restringir gastos e manter o equilíbrio fiscal.
Impactos esperados e próximos passosO pacote completo, que inclui mudanças nas regras de aposentadoria de militares e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), busca economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026. A equipe econômica do governo espera aprovar todas as propostas ainda neste ano.
ConclusãoEmbora o pacote seja apresentado como essencial para o ajuste fiscal, falta transparência na negociação com o Congresso e clareza sobre os impactos das mudanças nos setores mais afetados, como a seguridade social e a economia produtiva. O governo deveria adotar uma abordagem mais participativa e criteriosa, considerando alternativas menos onerosas para a população e os contribuintes.
