A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que exerceu a função quando Flávio Dino era ministro da Justiça e Segurança Pública e assumiu o posto novamente após a renúncia dele para atuar como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é um dos 535 congressistas autores de emendas individuais de transferência especial, mais conhecidas como “emendas Pix”, ao Orçamento da União de 2024.
A líder do PDT no Senado direcionou mais de R$ 19,8 milhões do Orçamento por meio desse tipo de emenda, em que falta transparência. Do total, R$ 11,3 milhões foram pagos pelo governo até o momento.
Neste mês, em duas decisões, o ministro Flávio Dino condicionou a execução das emendas Pix ao cumprimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Uma delas foi proferida no âmbito de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido para que essas emendas sejam declaradas inconstitucionais.
Emendas parlamentares são um instrumento por meio do qual os membros do Legislativo podem influenciar na definição de como o dinheiro público será gasto. Por meio delas, os congressistas podem financiar diretamente uma obra ou projeto em suas bases eleitorais, por exemplo.
Nas emendas Pix, criadas em 2019, o estado ou município recebe o dinheiro do Orçamento da União indicado por um deputado federal/senador e decide por conta própria no que investir, sem precisar informar o governo federal sobre o destino do montante. É chamada dessa forma por ser uma transferência simplificada. Pelo modo como funciona, porém, é menos transparente.
A ação da PGR ressalta que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, e ofende diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a Constituição estabeleceu para a reforma ou mudança do seu texto.
Na última sexta-feira (16), o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve as duas liminares concedidas por Dino, assim como uma terceira recente do magistrado que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por congressistas ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos.
As impositivas são aquelas com execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatória. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial, as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada.
Em suas decisões, Dino autoriza, excepcionalmente, a continuidade da execução das emendas nas hipóteses de obras em andamento e de calamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil.
Mais de R$ 69,6 milhões em emendas
Considerando todas as emendas individuais de Ana Paula Lobato, ela direcionou mais de R$ 69,6 milhões do Orçamento de 2024. Todo o montante é para ações no Maranhão, estado pelo qual é senadora. Foram pagos R$ 46,2 milhões até o momento.
As de transferência com finalidade definida são para incremento temporário ao custeio de serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas; incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas; apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária; apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; e fomento ao setor agropecuário.
Lobato substituiu Dino no Senado porque era sua primeira suplente. Quando foram eleitos, em 2022, com 2.125.811 votos, ambos eram filiados ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ela se filiou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) em abril deste ano.
Dino não é autor de nenhuma emenda parlamentar ao Orçamento de 2024.
No total, o Orçamento de 2024 prevê R$ 49,17 bilhões para emendas parlamentares. As individuais respondem por R$ 25,07 bilhões para individuais, e as emendas Pix, por R$ 8,21 bilhões. Foram pagos, até o momento, R$ 23,18 bilhões, R$ 14,09 bilhões e R$ 4,48 bilhões, respectivamente.
Líderes da Câmara e do Senado trabalham em uma alternativa para dar mais transparência a emendas parlamentares e afastar as restrições impostas pelo STF no envio de recursos a bases eleitorais. Estratégias foram analisadas ao longo da última semana e devem marcar os próximos dias no Congresso, assim como uma posição crítica de congressistas aos movimentos da Corte.
