Herdeiros tem direito a receber Pis/Pasep de familiar falecido?
Quando se trata dos direitos dos herdeiros após a morte do titular, é sempre duvidoso se os herdeiros legais têm ou não o direito de receber determinados valores, e a dúvida em relação ao Pis/Pasep não é diferente.
Os herdeiros têm esse direito?
Saiba se o Pis da pessoa falecida pode ser sorteado pelos herdeiros
Os herdeiros e dependentes da pessoa falecida têm o direito de:
– Retirar o fundo de garantia
– Saque do abono do Pis/Pasep;
No entanto, para que isso seja possível, algumas medidas precisam ser tomadas.
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e o artigo 666 do Código de Processo Civil, o herdeiro ou dependente do titular tem o direito de sacar os valores não resgatados pelo familiar falecido.
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