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O programa MEI é para empreendedores com faturamento anual de até 81 mil riais. Os proprietários de pequenas empresas individuais podem emitir uma nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e), ter seu próprio Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ainda pagar menos impostos do que outras empresas.
Declaração
Um empreendedor que se cadastra no MEI pode pagar em um documento de recolhimento do Simples Nacional (DAS) os impostos da empresa e sua contribuição para o INSS. Mas nem todos os trabalhadores têm acesso a esse tipo de trabalho.
Algumas profissões não estão autorizadas a desempenhar as suas funções através do regime. Profissionais de saúde como médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas e psicólogos não podem se tornar MEIs. Advogados e engenheiros também não podem se tornar proprietários individuais de pequenas empresas.
Declaração
Condições de Inscrição MEI
- Você não tem outra empresa aberta em seu nome.
- não fazer parte de outra empresa, seja como sócio ou como administrador;
- Falta de parceiros em negócios que são abertos como MEI.
- Propostas de Lula para MEI em 2023
Em 2006, último ano de seu primeiro mandato, Lula criou o sistema MEI com o objetivo de formalizar os pequenos empresários e desburocratizar o empreendedorismo. Para o terceiro mandato, o Partido Trabalhista está fazendo novas propostas para essa categoria.
Em seu plano de governo, Lula prometeu criar uma Empresa Brasil. O programa visa facilitar o acesso ao crédito para mais de 6 milhões de pequenas e microempresas inadimplentes. O presidente planeja estabelecer novas linhas de crédito e retomar o cartão de crédito do BNDES.
Declaração
Como se inscrever no MEI
Para que um cidadão se torne um pequeno empreendedor individual, ele pode fazer todo o processo de registro sem sair de casa, por meio de www.gov.br.
- Faça login na página e acesse o Portal do Empreendedor;
- Marque a caixa “Quem poderia ser um MEI?” se a atividade que você deseja fazer estiver entre as atividades permitidas;
- Selecione a opção “Quero ser MEI” e, em seguida, “Formalizar”;
O formulário de inscrição aparecerá na tela. Para preencher, você deve ter os seguintes dados em mãos:
- CEP e local onde a atividade será realizada (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar a prefeitura se a empresa pode trabalhar no local escolhido);
- número das duas últimas declarações de imposto de renda;
- Número de telefone celular.
