O PL da Dosimetria, Projeto de Lei 2162/2023, que altera regras de cálculo e cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, avançou no Senado nesta quarta-feira (17). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos favoráveis e 7 contrários e agora segue para análise do plenário da Casa, com votação prevista para o mesmo dia. Saiba mais na TVT News.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, é favorável ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão no âmbito da trama golpista. Parlamentares afirmam, no entanto, que o projeto não configura anistia, mas uma revisão dos critérios de dosimetria das penas.
Mudanças nas regras de progressão de pena
O PL altera a Lei de Execução Penal para flexibilizar a progressão de regime dos condenados por crimes contra a democracia, especialmente os relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Pela proposta, esses réus poderão solicitar a progressão do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior aos 25% atualmente exigidos.
O texto também prevê redução de pena entre um terço e dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja apontado como líder ou financiador dos atos. Além disso, em casos de condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, passará a prevalecer apenas a pena mais grave, e não a soma das duas.
Outro ponto é a ampliação das hipóteses de remição da pena, permitindo que atividades de estudo e trabalho realizadas durante a prisão domiciliar sejam contabilizadas para redução do tempo total de condenação.
Impacto direto na condenação de Bolsonaro
A proposta tem potencial de alterar significativamente a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado com agravante de liderança de organização criminosa, ele teria, pela nova regra, a obrigação de cumprir ao menos 50% da pena em regime fechado. Ainda assim, cálculos apresentados durante a tramitação indicam que, somadas as reduções e abatimentos previstos, o tempo em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses.
Pelas normas atualmente em vigor, Bolsonaro só teria direito à progressão para o regime semiaberto em abril de 2033, após cumprir aproximadamente sete anos de prisão.
Manobra regimental acelerou tramitação
A aprovação na CCJ foi marcada por uma manobra regimental conduzida pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe os benefícios do projeto exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, evitando que a nova regra alcance condenações por crimes comuns.
Para impedir que o texto tivesse de retornar à Câmara dos Deputados, Amin classificou a emenda como de redação, e não de mérito. Apesar de divergências dentro da comissão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou a mudança substantiva, o entendimento do relator prevaleceu após votação simbólica.
Com isso, se o plenário do Senado aprovar o texto sem alterações, o projeto seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Debate e críticas sobre o PL da Dosimetria
A sessão na CCJ durou quase cinco horas e foi marcada por tentativas de adiamento e pedidos de vista. Senadores do PT tentaram postergar a votação para 2026, mas foram derrotados. Nos bastidores, surgiram especulações sobre um possível acordo entre o governo e parlamentares para viabilizar a tramitação do projeto, em troca de apoio a pautas econômicas. A hipótese foi negada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e pela ministra Gleisi Hoffmann.
Mesmo entre senadores favoráveis, o texto gera desconforto. Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a proposta vai na contramão do endurecimento da legislação penal, mas disse ter votado a favor após a restrição do alcance do projeto. Já o relator Esperidião Amin defendeu a medida como uma correção de excessos, argumentando que as penas aplicadas foram “muito pesadas”.
Agora, a discussão se transfere para o plenário do Senado, onde o projeto será submetido ao crivo final dos senadores antes de seguir para a Presidência da República.
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