A Fundação Perseu Abramo (FPA) e o Setorial de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram na sexta-feira (28/11), a cartilha “Brasil seguro, família protegida: subsídios para o debate de segurança pública”. O documento reúne um diagnóstico detalhado do sistema de segurança brasileiro e propõe uma reestruturação ampla do setor, com foco em prevenção, inteligência, participação social e modernização institucional. Entenda na TVT News.
O material, elaborado pelo Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) de Segurança Pública da FPA em parceria com o Setorial do PT, busca oferecer subsídios técnicos e políticos para a construção de uma “segurança cidadã, democrática e universal”. A iniciativa retoma debates iniciados ainda em 2002 pelo Instituto Cidadania, hoje Instituto Lula, e se contrapõe ao que classifica como o “discurso fácil e vazio da extrema-direita”, que incentiva o extermínio, fragiliza o papel das instituições e defende o armamento indiscriminado.
Princípios e diretrizes
A cartilha estabelece valores considerados essenciais para uma política de segurança moderna: valorização da vida, combate ao racismo estrutural e participação ativa da sociedade civil. O documento enfatiza que grupos vulneráveis, como jovens negros, mulheres, indígenas, população pobre e comunidade LGBTQIA+, sofrem de forma desproporcional os efeitos da violência e devem ser prioridade nas ações governamentais.
Com base em evidências científicas e na articulação entre União, estados e municípios, a publicação reafirma que a segurança pública é responsabilidade do Estado e que o armamento deve estar nas mãos das forças policiais, e não da população civil.
Seis eixos para reestruturar o sistema
A proposta está organizada em seis eixos temáticos que tratam desde reformas constitucionais até mudanças nas práticas policiais e no sistema penitenciário.
1. Reformas estruturais:Sugere transformações profundas na Constituição e na legislação infraconstitucional. Entre elas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a adoção do ciclo completo de atividade policial, a criação do Ministério da Segurança Pública e a formalização das Guardas Civis Municipais como órgãos integrantes do sistema nacional.
2. Política de uso da força:Defende a elaboração de uma doutrina nacional de uso proporcional da força, alinhada a protocolos internacionais. Propõe fortalecer corregedorias e ouvidorias independentes, criar um observatório de desempenho policial e aprimorar a formação continuada dos agentes.
3. Prevenção à violência:Aponta a prevenção como eixo mais negligenciado da atual política de segurança. Entre as ações sugeridas estão o policiamento de proximidade, programas nacionais para redução de homicídios, enfrentamento ao racismo estrutural, combate à receptação de celulares e iniciativas específicas para prevenção de feminicídios e violência contra a população LGBTQIA+.
4. Política de drogas:O documento recomenda abandonar o modelo da “guerra às drogas” e tratar o uso de entorpecentes como questão de saúde pública. Defende a revisão da legislação para diferenciar usuário e traficante, a repressão qualificada ao tráfico internacional e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial.
5. Combate ao crime organizado:Propõe integrar sistemas de inteligência, modernizar bases de dados e coordenar esforços entre polícias e órgãos federais. A repressão deve priorizar a asfixia financeira de facções, o combate à lavagem de dinheiro e a atuação em crimes ambientais e transfronteiriços.
6. Sistema penitenciário:Defende um pacto nacional para racionalizar o encarceramento, fortalecer alternativas penais, ampliar a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e reduzir a influência de facções dentro dos presídios por meio de tecnologia, inteligência e expansão do sistema federal de segurança máxima.
PEC da Segurança Pública e PL Antifacção
As propostas são ancoradas em dois projetos do governo Lula: a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).
A PEC pretende elevar o SUSP ao nível constitucional, criar mecanismos obrigatórios de controle policial, garantir financiamento estável para o setor e reconhecer formalmente as Guardas Municipais. Já o PL Antifacção introduz o conceito de “organização criminosa qualificada”, endurece penas contra lideranças, permite intervenção judicial em empresas ligadas a facções, amplia ferramentas de investigação e reforça o monitoramento de comunicações no sistema prisional.
Uma agenda para “um Brasil mais seguro”
A cartilha afirma que o país precisa de uma política de segurança baseada em planejamento e evidências, e não em ações isoladas ou práticas de confronto permanente. O objetivo final, segundo a publicação, é equilibrar o combate qualificado ao crime organizado com a preservação dos direitos fundamentais, construindo, assim, um Brasil mais seguro e que proteja suas famílias.
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