964 emendas não tem plano de trabalho cadastrado; TCU tem dez dias para enviar dados à Polícia Federal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito da Polícia Federal (PF) para detalhar o destino de R$ 694 milhões em “emendas Pix”, como são conhecidas as emendas parlamentares inidividuais por meio de transferência especial. São casos em que não houve prestação de contas sobre a aplicação do dinheiro. Entenda em TVT News.
As 964 emendas foram repassadas entre 2020 e 2024 sem planos de trabalho cadastrados. De acordo com decisão judicial de dezembro de 2024, o autor deve informar o objeto e o valor da transferência — antes os municípios não precisavam dizer como o dinheiro seria utilizado. A determinação também valia para emendas anteriores, que deveriam ter seus planos de trabalho apresentados.
Em fevereiro, o número de emendas sem plano de trabalho cadastrado era de 8.263. Em março, caiu para 6.760, e agora restam 964, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Dino reconhece o avanço do cumprimento da medida judicial que visa a transparência, mas entende que “remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial”, afirma na decisão.
O ministro deu o prazo de dez dias para que o TCU identifique as emendas Pix, que totalizam R$ 694.695.726,00, e envie as informações para a PF, que instalará um inquérito policial. Os dados serão enviados para cada Superintendência da Polícia e os casos serão individualizados por Estado.
Por ora, Dino descarta a possibilidade de se tratar de um novo “orçamento secreto do Ministério da Saúde”. Segundo o ministro, o desvio de finalidade da emenda de relator não está suficientemente demonstrado. Ainda assim, determinou que Alexandre Padilha, ministro da Saúde, receba um ofício para que “sejarigorosamente observado o limite constitucional” desse tipo de repasse, que só pode ser usado para correção de erros e omissões.
Emendas Pix
As emendas Pix foram criadas em 2019 para permitir o envio direto de verbas a Estados e municípios. Antes, não havia necessidade de apresentação de projetos ou políticas públicas para uso do dinheiro, o que impedia a rastreabilidade dos valores.
Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino exigiu que, a partir de 2025, a liberação das emendas só poderia ser feita com a devida apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas especificas. Para as emendas dos exercícios anteriores, foi concedido prazo de 60 dias para sanar o requisito de apresentação de plano de trabalho.
Com base no julgamento do STF, ele esclareceu que o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar e julgar as contas relativas às emendas Pix.
