STF determinou que leis estrangeiras não tem validade no Brasil sem o aval de autoridades competentes, o que torna lei Magnitsky ineficaz
O Departamento de Estado dos Estados Unidos postou em redes sociais mensagem com novas críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após o ministro Flávio Dino decidir que leis estrangeiras não tem validade no Brasil, o que torna lei Magnitsky ineficaz. Entenda na TVT News.
O ataque ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, STF, de que leis estrangeiras não devem ter efeitos imediatos no Brasil. Além disso, Moraes, relator das ações sobre uma trama golpista, disse “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post.
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”, apontou a conta do Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental).
O escritório do governo Trump reiterou que pessoas dos EUA estão proibidas de fazer transações com Moraes. “E pessoas de fora dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”, acrescentou a nota.
A postagem foi replicada pela conta da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.Pessoas e… https://t.co/U9JscA1rjE— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) August 18, 2025
Decisão de Dino
Nesta segunda-feira (18), Dino considerou que seguir leis estrangeiras pode estar sob pena de violação da soberania nacional.
O ministro entendeu que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.
Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
Entrevista de Moraes
Em rara entrevista concedida aos correspondentes internacionais Marina Dias e Terrence McCoy, do jornal estadunidense The Washington Post, Alexandre de Moraes afirmou “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso.
“Vamos fazer o que é certo: vamos receber a denúncia, analisar as evidências, e quem tiver de ser condenado vai ser condenado, e quem tiver de ser absolvido vai ser absolvido”, afirmou Moraes, segundo a entrevista publicada em inglês.
O jornal descreve Moraes como alguém acostumado a grandes embates com os poderosos, nos quais assume com postura pessoal a máxima “nunca desista, sempre avance”.
Por Luiz Claudio Ferreira para a Agência Brasil
Articulador da Lei Magnitsky diz que lei foi deturpada por Trump
A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia a articulação de bolsonaristas com a extrema direita internacional contra o Brasil. A questão gerou críticas até mesmo de quem mais atuou pela legislação.
William Browder, investidor britânico responsável pela campanha global que deu origem à lei, classificou a medida como um “ato de vingança política” e lamentou o uso distorcido de uma norma pensada para punir verdadeiros violadores de direitos humanos e cleptocratas.
“Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, afirmou Browder em sua conta no X (antigo Twitter), onde também compartilhou postagens que apontavam o caráter político da sanção. “Triste dia quando os EUA usam a lei que William Browder passou tanto tempo lutando para aprovar contra um juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro apenas por vingança política”, dizia uma das publicações endossadas por ele.
