Entenda como leis estrangeiras podem ser aplicadas ou não no Brasil. Não há efeito vinculante, ao contrário, há necessidade de adequação
Recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirma um ponto essencial do direito brasileiro. Nenhuma lei, decisão judicial ou administrativa – leis estrangeiras – tem validade automática no Brasil. Entenda na TVT News.
A posição veio após os Estados Unidos aplicarem sanções ao ministro Alexandre de Moraes com base na deturpação da chamada Lei Magnitsky, que prevê restrições econômicas e de mobilidade para indivíduos acusados de violar direitos humanos ou cometer corrupção. Além de Moraes, outros agentes públicos brasileiros também foram alvo da medida, que, apesar de seu peso simbólico, não tem efeito jurídico dentro do território nacional.
Segundo Dino, a ofensiva internacional revela “uma onda de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, criticando o desrespeito a princípios do Direito Internacional e o uso de mecanismos unilaterais por países que ignoram instituições multilaterais. Ele apontou ainda o uso de práticas neocoloniais contra povos e nações mais vulneráveis.
Decisão de efeito vinculante
A decisão de Dino foi proferida em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava o uso de escritórios estrangeiros por municípios brasileiros em disputas judiciais internacionais sobre desastres socioambientais. Ao julgar o caso, o ministro estabeleceu que normas e decisões de outros países só produzem efeitos no Brasil caso sejam homologadas pela Justiça brasileira ou incorporadas via tratados e acordos internacionais válidos.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados”, escreveu Dino.
A decisão também proíbe que estados e municípios proponham novas ações em cortes estrangeiras, reforçando que apenas a União, via canais diplomáticos e judiciais formais, pode atuar em tribunais internacionais.
O que diz o Código Penal sobre leis estrangeiras
A decisão do STF encontra base direta na legislação penal brasileira. O Código Penal adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em território nacional. Só em casos excepcionais previstos na própria lei é que se admite a aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos no exterior — e nunca o contrário.
Embora leis penais estrangeiras possam ser consideradas, por exemplo, se forem mais benéficas ao réu ou para compensar penas já cumpridas fora do país (art. 8º do CP), elas não podem ser aplicadas diretamente em território nacional.
O Brasil não reconhece sanções unilaterais de governos estrangeiros
O caso Magnitsky evidencia um problema crescente nas relações internacionais: o uso de leis nacionais com pretensão extraterritorial, muitas vezes sem qualquer respaldo em tratados ou decisões multilaterais. Para o STF, essa prática representa uma violação à soberania nacional e não pode interferir em direitos, contratos ou bens no Brasil.
Na prática, isso significa que medidas como bloqueios de contas, congelamento de bens ou restrições de atuação no país só podem ocorrer mediante decisão da própria Justiça brasileira, não por iniciativa de governos estrangeiros.
Justiça brasileira reafirma soberania nacional
A decisão do ministro Dino foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e a instituições do sistema financeiro, para garantir que nenhuma autoridade ou empresa brasileira acate ordens externas sem chancela da Justiça.
A corte busca blindar o país contra interferências externas, especialmente diante de um cenário internacional em que grandes potências adotam políticas unilaterais para pressionar outros países.
Entenda o que vale e o que não vale no Brasil:
🟢 Pode produzir efeitos no Brasil🔴 Não vale automaticamente no BrasilLeis e decisões estrangeiras homologadas pelo STFSanções de governos estrangeiros sem chancela da Justiça brasileiraTratados e acordos internacionais incorporados ao ordenamentoOrdens judiciais ou administrativas de cortes internacionais unilateraisPenas cumpridas no exterior (podem reduzir pena no Brasil)Leis penais estrangeiras aplicadas diretamente no território nacional
