Pejotização elimina direitos trabalhistas e previdenciários garantidos pel CLT, como férias, 13º salário, FGTS e contribuição ao INSS
Por Neiva Ribeiro, para a TVT News
Presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
A chamada pejotização é uma prática fraudulenta que vai além da já danosa terceirização da atividade-fim — esta, por si só, precariza as relações de trabalho e enfraquece a proteção social dos trabalhadores. Na pejotização, o que ocorre é a dissimulação de uma relação de emprego: o trabalhador desempenha suas funções com todas as características que configuram vínculo empregatício — como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade —, mas é contratado como se fosse um prestador de serviços, por meio de uma pessoa jurídica (PJ).
A defesa do vínculo formal de emprego é, portanto, uma defesa da dignidade do trabalhador e da própria estrutura de proteção social brasileira.
Essa manobra elimina direitos trabalhistas e previdenciários garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição ao INSS. Além disso, transfere ao trabalhador todos os riscos da atividade econômica, rompendo com a lógica de proteção que deveria reger as relações laborais em um Estado democrático.
Pejotização no setor bancário
No setor bancário, a ameaça da pejotização se torna ainda mais concreta. Essa ameaça se materializa de maneira alarmante. Desde 2021, o Santander Brasil vem transferindo bancários para outras empresas do próprio conglomerado, como a F1RST, SX Tools, Prospera e SX Negócios, todas com CNPJs distintos. Com essa estratégia, o banco fragmenta a categoria, desestrutura a unidade dos trabalhadores e exclui esses empregados dos acordos coletivos e dos direitos historicamente conquistados.
O fortalecimento da pejotização em detrimento da contratação formal tem um custo social para toda a população, uma vez que retira recursos da Previdência Social. Nosso modelo previdenciário é baseado na repartição solidária, no qual os trabalhadores em atividade financiam os benefícios dos aposentados. Assim, a redução no número de trabalhadores formais implica em menor arrecadação para o sistema, comprometendo sua sustentabilidade e a proteção social das futuras gerações.
A preocupação aumenta diante da possibilidade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que venha a legitimar essa fraude. Isso abriria espaço para uma substituição em massa de empregos formais por contratos PJ, impactando gravemente a categoria bancária. No Santander, essa prática representaria a ampliação da lógica do lucro a qualquer custo, em detrimento da dignidade do trabalhador, da segurança jurídica e da responsabilidade social que deveriam orientar as relações de trabalho.
Legalizar a pejotização é oficializar a retirada de direitos e aprofundar a precarização das condições de trabalho, prejudicando trabalhadores e fragilizando o sistema de seguridade social. Por isso, é essencial denunciar essas práticas e defender o vínculo formal como pilar da proteção trabalhista.
A defesa do vínculo formal de emprego é, portanto, uma defesa da dignidade do trabalhador e da própria estrutura de proteção social brasileira.
Sobre a autora
Foi diretora-geral da Faculdade 28 de Agosto de Ensino e Pesquisa, secretária de Formação e secretária-geral da entidade.
